PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional.

Confira a íntegra da PEC promulgada.
Tributos simplificados

Com a intenção de simplificar tributos, a PEC substituiu cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, nos Estados e municípios, e pela CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, na esfera Federal. Os novos impostos são do tipo IVA (imposto de valor agregado) e buscam evitar a tributação cumulativa nas cadeias produtivas.

Outro imposto criado é o IS – imposto seletivo, para desestimular a comercialização de produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental. 

A proposta altera, ainda, regras para outros tributos, como os estaduais, IPVA e ITCMD, e os municipais IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública. 

Cesta básica “estendida” 

A redação final da PEC promovida pela Câmara dos Deputados no último dia 15, retirou alguns trechos incluídos por senadores. Entre eles, aquele que previa a cesta básica “estendida”. Ela teria uma alíquota reduzida de 40% de IBS e CBS em produtos alimentícios.

Os mais pobres também poderiam resgatar o imposto embutido no preço de alimentos por um mecanismo de cashback. Os produtos dessa cesta seriam definidos em lei posterior e contemplariam insumos não abarcados pela cesta básica principal.

Regimes específicos

Os deputados mantiveram sugestão do senador Aguinaldo Ribeiro para que serviços aéreos, de saneamento e de concessão de rodovias fossem excluídos de regimes específicos de tributação, objetivando reduzir a alíquota padrão do IVA.

Foram mantidos incentivos previstos por senadores ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Outro ponto mantido foi a possibilidade de redução em 30% dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados.

Reforma tributária foi promulgada nesta quarta-feira, 20, pelo Congresso Nacional.(Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Zona Franca de Manaus

O texto final da Câmara também alterou regras do Senado quanto ao diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.

Os senadores previram a instituição da Cide – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico a partir de 2027, visando a extinção do IPI. A Cide incidiria no resto do Brasil sobre bens com industrialização incentivada na Zona Franca ou em áreas de livre comércio.

Como os deputados rejeitaram a tributação com a Cide, ela não será cobrada em 2027, e o IPI terá alíquotas zeradas apenas para produtos que não tenham industrialização incentivada na Zona Franca.

Próximos passos

Ao longo dos próximos anos, os parlamentares votarão leis complementares para regulamentar a reforma. 

A PEC também obriga que o governo envie, em até 90 dias após a promulgação, PL que reforme a tributação da renda e da folha de salários (desoneração). 

Informações: Senado Federal.

Fonte: link: https://www.migalhas.com.br/quentes/399391/confira-na-integra-o-texto-da-reforma-tributaria

Na Câmara, Haddad afirma que a “reforma tributária é perfeita”

De acordo com o ministro da Fazenda, motivo para isso é que o texto foi feito sob a democracia

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (20), que a reforma tributária promulgada é perfeita por ter sido feita sob a democracia, ouvindo a todos, e por reconhecer que o processo histórico a tornará melhor. Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, o ministro afirmou que perfeição e imperfeição são atributos que não cabem a um projeto coletivo.

– Muitas vezes, ouço comentários dizendo que a reforma não é perfeita, tem imperfeições. Perfeição e imperfeição são atributos que não cabem a um projeto coletivo com tantos autores. Isso aqui é o vetor de muitas vontades, aglutinou muitos anseios – apontou.

E continuou:

– Ela, a reforma, é perfeita; pois foi feita sob a democracia, pois todo mundo foi ouvido, participou. É perfeita também, porque contém em seu texto a cláusula da sua periódica revisão, porque é humilde e reconhece que o processo histórico há de tornar ela ainda melhor – comentou.

Em seu discurso, Haddad agradeceu a deputados e senadores pela aprovação do texto e citou também o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Ele afirmou que, em 2018, vários presidenciáveis chegaram a acolher a proposta de Appy na disputa, mas que a proposta ganhou força a partir de 2019 por meio do Congresso Nacional.