Corte determinou que veículos de imprensa podem ser responsabilizados por declarações de entrevistados
Nesta quinta-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu uma decisão da Corte que responsabiliza jornais e empresas do tipo por declarações feitas por entrevistados. O julgamento foi concluído pela Corte nesta quarta (29).
– Reiteramos a vedação expressa de qualquer tipo de censura prévia à imprensa. Portanto, reiteramos a nossa jurisprudência e, em seguida, assentamos que, como regra geral, um veículo de comunicação não responde por declaração de entrevistado, salvo se tiver atuado com dolo, ma-fé ou grave negligência, que evidentemente é critério de responsabilização em toda a parte do mundo – disse o ministro antes do início da sessão do Supremo desta quinta.
A decisão do STF se refere a uma ação movida pelo ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho contra o Diário de Pernambuco. Opositor ao governo militar, o parlamentar, já falecido, foi acusado por um líder político de ter participado de um atentado a bomba ocorrido em 25 de julho de 1966.
Por 9 votos a 2, o Supremo determinou que na “hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
A medida gerou críticas de veículos de imprensa, o que levou Barroso a garantir que ela não fere a liberdade de expressão.
– Não há nenhuma decisão cerceadora da liberdade de expressão. Reafirmamos nosso compromisso com a liberdade de expressão, que, no entanto, não é o único valor que deve prevalecer em uma sociedade civilizada (…). Quanto à retirada de notícia, antigamente os jornais de um dia embrulhavam o peixe do dia seguinte. Portanto, deixavam de ser uma fonte de informação falsa. Mas hoje em dia a informação pode permanecer perenemente na internet (…). Portanto, se alguém tiver sido falsamente acusado de ter sido condenado por pedofilia, se não for possível remover, aquela notícia ficará para todo o sempre uma informação falsa que pode comprometer a vida daquela pessoa em todas as suas atividades, inclusive na sua vida pessoal – ressaltou.
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