O deputado federal Ronaldo Fonseca apresentou um projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA e determina a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Hoje o Código tem caráter excessivamente punitivo, na medida em que prevê aplicação de penalidades para qualquer infração, ou seja, de acordo com o código qualquer deslize deve ser punido.
Fonseca defende que as punições sejam mantidas, mas propõe que a autoridade aeronáutica aplique advertência nas infrações de menor potencial ofensivo e, se for o caso, determine um prazo para reparação da irregularidade e, caso o infrator não repare a irregularidade no prazo estipulado, se aplique as penalidades já previstas no código.
Na prática, a proposta corrige uma falha do código, ao evitar que se apliquem penalidades semelhantes para infrações diferentes. Para o deputado, a justiça se estabelece nas diferenças.
Não é razoável se aplicar penalidades iguais para infrações diferentes. A justiça se faz com a coerência de se aplicar a penalidade de acordo com a infração, afirma o deputado.
Além de estabelecer a justiça na aplicação da lei, o projeto cria um mecanismo preventivo que desburocratiza o processo, acabando com o acúmulo de autos de infração a espera de julgamento e diminui os custos desse processo.
Se aprovado, o projeto de lei do deputado Ronaldo Fonseca trará mais qualidade e celeridade na aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica no âmbito da ANAC, além de viabilizar a prevenção. De acordo com o projeto, a advertência não se aplica ao infrator que seja reincidente no prazo de um ano.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Viação e transportes – CVT e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
Este Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo pelas comissões, o que significa que não vai ao Plenário da Câmara para votação, ou seja, se aprovado nas Comissões o texto segue para o Senado.
Informa Tudo DF
