Sistema permite organizar e disponibilizar leis e decretos municipais em ambiente digital; Aparecida de Goiânia e Rio Verde já aderiram à iniciativa
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, disponibiliza gratuitamente às prefeituras goianas a plataforma Legisla Municípios, ferramenta que permite catalogar e organizar a legislação municipal. A iniciativa busca ampliar a transparência e facilitar o acesso às leis e aos decretos locais, que passam a integrar o portal Legisla Goiás, tornando a consulta mais acessível a cidadãos, servidores públicos e gestores. Aparecida de Goiânia e Rio Verde foram as primeiras cidades a aderir à plataforma. Goiânia, Anápolis e outros municípios aguardam a formalização da parceria para começar a publicar no portal.
A ferramenta permite realizar buscas em linguagem natural, o que facilita a consulta mesmo para quem não conhece o número da norma. Basta digitar uma pergunta, como “Quais leis tratam do IPTU?”, para que o sistema apresente a legislação disponível sobre o tema. Também é possível pesquisar por número da lei, ano, autor ou tipo de norma. “O objetivo do governo é trabalhar em conjunto com os municípios, oferecendo ferramentas e soluções que contribuam para ampliar a transparência e facilitar o acesso às suas legislações”, ressaltou o secretário da Casa Civil, Bruno Belem.
A adesão ao Legisla ocorre por meio de parceria com a Casa Civil, que disponibiliza a estrutura tecnológica e o suporte técnico para a implantação da plataforma. As prefeituras recebem treinamento para utilizar o sistema e têm um canal direto de atendimento para esclarecer dúvidas e auxiliar na operação. “A Casa Civil tem capacidade técnica para apoiar os municípios nesse processo, oferecendo orientação e acompanhamento para que as equipes possam utilizar a ferramenta e disponibilizar suas legislações de forma organizada”, afirmou o titular da pasta. As prefeituras interessadas em aderir à iniciativa devem entrar em contato com a Secretaria.
Além da legislação municipal, o sistema permite a publicação de atos infralegais, normas que detalham, regulamentam e orientam a execução das leis. “São documentos que tratam de detalhes técnicos, operacionais e de rotina para que as leis funcionem, como decretos regulamentares, portarias e instruções normativas”, explicou o secretário. Atualmente, 16 órgãos e entidades do governo estadual já publicam seus atos infralegais na plataforma, enquanto outras 16 pastas estão em processo de formalização de parcerias para aderir à ferramenta.
Ferramenta
Lançado em março de 2021, o Legisla Goiás é um ambiente digital desenvolvido pela Casa Civil para centralizar e disponibilizar ao público toda a legislação goiana atualizada. O portal já registrou 5,4 milhões de acessos entre janeiro e outubro deste ano. Com funcionamento 100% on-line, a plataforma é compatível com computadores, tablets e celulares
