Ministro concedeu a Osmar Crivelatti o direito de permanecer em silêncio
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta segunda-feira (18) um pedido apresentado pela defesa de Osmar Crivelatti, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para que ele não precise comparecer na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro. O depoimento estava marcado para esta terça (19).
– Concedo a ordem de habeas corpus, para afastar a compulsoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do paciente a decisão de comparecer, ou não, perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos de 8 de janeiro de 2023 – declarou o ministro.
Na decisão, Mendonça também assegurou a Crivelatti o direito de permanecer em silêncio durante os questionamentos dos congressistas caso o ex-assessor de Bolsonaro opte por comparecer ao colegiado.
– Asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: a) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ele direcionadas; b) à assistência por advogado durante o ato; c) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e d) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais – apontou.
Osmar Crivelatti foi um dos alvos da operação Lucas 12:2, deflagrada pela Polícia Federal em 11 de agosto. As buscas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Na ação, a PF investigava uma suposta tentativa de vender presentes entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por delegações estrangeiras.
