Advogado aponta que Corte desconsiderou parte legítima dos filhos prevista no Código Civil
O advogado Nelson Willians, que defende as filhas de Gugu Liberato, Marina e Sofia, informou que suas clientes irão recorrer da distribuição dos bens reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que desconsiderou a parte legítima dos filhos prevista na legislação brasileira.
Em nota, Willians destacou que o Código Civil determina que se pode distribuir apenas 50% dos bens, enquanto a outra metade deve ir automaticamente para os herdeiros. A regra está prevista nos artigos 1.845 e 1.846, em que consta que “pertence aos herdeiros necessários [descendentes, os ascendentes e o cônjuge], de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.
– Os ministros decidiram reverter a correta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia reduzido a disposição testamentária a fim de que o testamento deixado pelo apresentador Gugu Liberato respeitasse o disposto em lei e na jurisprudência do próprio STJ. No testamento, ele dispôs de 100% da totalidade de seus bens, sem respeitar a parte legítima dos filhos – assinalou Nelson Willians.
– De acordo com a lei brasileira, o testador deve resguardar a metade de todo seu patrimônio (parte legítima) e somente pode dispor em testamento da outra metade (parte disponível). Trata-se de uma quebra de um preceito de ordem pública, abrindo precedentes e trazendo uma insegurança jurídica ao Ordenamento Brasileiro. Se fosse intenção do apresentador Gugu deixar 25% da totalidade, ele teria testado 50% da parte disponível aos sobrinhos e não 25% – completou o advogado.
Por determinação do STJ, a divisão da herança foi feita considerando 100% do valor total, dispondo 25% para cada um dos três filhos e 5% para os cinco sobrinhos.
CONFIRA ABAIXO COMO FICOU A DISTRIBUIÇÃO:
– João Augusto Liberato – 25% (cerca de R$ 250 milhões);
– Marina Liberato – 25% (cerca de R$ 250 milhões);
– Sofia Liberato – 25% (cerca de R$ 250 milhões);
– André (sobrinho) – 5% (cerca de R$ 50 milhões);
– Alexandre (sobrinho): – 5% (cerca de R$ 50 milhões);
– Alice (sobrinha): – 5% (cerca de R$ 50 milhões);
– Amanda (sobrinha) – 5% (cerca de R$ 50 milhões);
– Rodrigo (sobrinho): – 5% (cerca de R$ 50 milhões).
