Na decisão, juiz considerou inconstitucional obrigação da empresa de doar doses para o Plano Nacional de Imunização (PNI)
A decisão é do juiz Rolando Spanholo, da 21ª Vara Federal em Brasília.
Na decisão, o magistrado declarou inconstitucionais os trechos de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, obrigando a iniciativa privada a doar para o Plano Nacional de Imunização (PNI) os imunizastes adquiridos.
A Refit é a primeira empresa no Rio de Janeiro a conseguir a autorização. No Brasil, mais sete empresas já foram autorizadas pelo mesmo juiz a comprarem doses das vacinas contra a Covid.
O representante do grupo, Ricardo Magro, apontou que a possibilidade de importação dos imunizastes representa uma colaboração com a missão do governo federal de vacinar a população.
Imunização no Parque da CidadeHugo Barreto/Metrópoles
Fila de carros para vacinação em BrasíliaGustavo Moreno/Especial Metrópoles
Governador Ronaldo Caiado ajudou a abrir a posta do caminhão que levava as doses da vacinaVinícius Schmidt/Metrópoles
“Algumas entidades já haviam entrado na Justiça, e agora, com essa decisão, é a primeira vez que uma empresa do porte da Refit, prestadora de serviço essencial, listada na B3, com grande relevância no Rio e projeção nacional, coloca o papel das empresas sobre vacinação como parte ativa dessa discussão. Não mais só para reclamar, e sim para colaborar com o governo federal nessa missão hercúlea”, argumentou.
Confira a íntegra da decisão:
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