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Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

RONALDO FONSECA DEFENDE REDUÇÃO DA MAIORIDADE EM CASOS DE CRIMES CONTRA A VIDA

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a admissibilidade de 39 propostas de emenda à Constituição que preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93 e 38 apensadas). Titular na comissão, o deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) avalia que é preciso acelerar a discussão de mérito dessas PECs, “uma vez que a sociedade já deixou claro que quer mudanças nessa questão”.

Qual sua proposta de redução da maioridade penal?

Defendo a redução da maioridade para 16 anos, no entanto mais restrita. Se o menor cometer crime contra a vida e crime hediondo, será julgado e condenado pelo Código Penal, ele ficará até completar 18 anos num sistema de reeducação para menores, como uma casa-abrigo. A partir dos 18 anos, será transferido para o sistema prisional, mas diferenciado. Isso sim é direito humano.

Como seria esse sistema diferenciado?

Assim como temos o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para os bandidos mais perigosos, por que não criar um regime diferenciado para esses jovens que vêm de casa-abrigo? Um regime que garanta mais oportunidades. Não é pegar o menor e jogá-lo no meio dos bandidos. É dar oportunidade de esse jovem trabalhar e estudar, ainda que condenado pela legislação mais dura. Não podemos dissociar a condenação do menor à questão da reeducação, da ressocialização. Hoje, o Brasil coloca o menor infrator numa casa abrigo e ele não sai de lá nem reeducado nem ressocializado. Temos que considerar que o menor é também uma vítima da sociedade, que vem de uma família desestruturada. Mas é uma vítima que está fazendo outras vítimas.

O senhor tem uma proposta que altera o sistema prisional?

Proponho que cada cidade acima de 50 mil habitantes tenha o seu presídio. Temos que diminuir o número de condenados em uma única prisão, temos que colocar os detentos mais perto de casa, inclusive para deixá-los mais perto de família. Não podemos perder de vista a reinserção social.

Fonte: Informativo da liderança do PROS na Câmara dos Deputados

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