A previsão legal está na Lei Complementar nº 806/2009
Por Silvano Lima
A regularização e liberação de templos religiosos no Distrito Federal fazem parte de um programa do Governo do Distrito Federal (GDF), amparado pela legislação vigente. A iniciativa busca garantir que igrejas e demais espaços de culto tenham segurança jurídica para funcionar, promovendo a regularização fundiária e o licenciamento adequado desses locais.
A medida atende a uma demanda antiga das comunidades religiosas e tem o objetivo de fortalecer o direito ao livre exercício da fé, além de proporcionar um ambiente seguro e regulamentado para os fiéis.
O Informa Tudo DF vem frequentemente publicizando o tema Liberação de templos religiosos no Distrito Federal que faz parte de um programa do GDF, com previsão legal na Lei Complementar nº 806/2009.
Essa lei dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências.
Veja post da vice governadora do DF, Celina Leão.
Em julho de 2024 o GDF regularizou mais um templo religioso por meio do Programa Igreja Legal. O Programa Igreja legal é um programa para todas as entidades religiosas e de assistência social que queiram regularizar os lotes ocupados, em áreas passíveis de regularização, para realização de cultos religiosos, obras sociais e clubes, que usam o espaço para realização de atividades esportivas.
O GDF segue implementando políticas para facilitar o processo, garantindo que os templos cumpram os requisitos necessários, respeitando normas urbanísticas e ambientais. Mais detalhes sobre o andamento do programa e os critérios para regularização podem ser conferidos nos canais oficiais do governo.
Busca de regularização na região do Paranoá e Itapoã:
Essa pauta de regulação e conquista de área para tempos religiosos e a busca por área de desenvolvimento econômico é pauta defendida no Paranoá e Itapoa no Distrito Federal. Lideranças religiosas, comerciantes e empresários, agentes do governo, administradores regionais e secretários do GDF, promoverão um encontro na sede da ACIEP (Associação Comercial e Industrial do Paranoá) para tratar sobre o assunto. A reunião foi promovida pela FAPI-DF, e ocorreu em novembro do ano passado. Veja post abaixo:
Reunião sobre Regularização Fundiária Traz Novas Esperanças para o Paranoá e Itapoã
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União pela Regularização: Reunião no Paranoá Gera Expectativa Positiva
Por Silvano Lima
A noite desta segunda-feira (25) foi marcada por otimismo e engajamento da comunidade durante a reunião sobre a regularização fundiária do Itapoã e Paranoá. O encontro ocorreu na sede da ACIEP (Associação Comercial e Industrial do Paranoá) e reuniu lideranças religiosas e comunitárias, empresários, representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) e autoridades locais.
Paranoá e Itapoã em Debate: Encontro sobre Regularização Atrai Grande Público

Composição da Mesa
A mesa foi composta por diversas autoridades, que marcaram presença no evento:
- Wanderlei, presidente da ACIEP;
- Pr. Henrique, presidente da FAPI-DF;
- Wellington Santana, administrador regional do Paranoá;
- Dilson Bulhões, administrador regional do Itapoã;
- Dr. Diego Araújo, da OAB – Paranoá;
- Dr. Bruno, representando a deputada Dra. Jane Klebia;
- Rôney Nemer, presidente do Brasília Ambiental;
- Geison, representando o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz;
- Leonardo Firme representando a vice-governadoria;
- Pr. Pedro Evangelista, representando segmento evangélico;
- Pr. Jailton, representando segmento evangélico;
- Também participou do evento Estavam Reis, ligado à vice-governadora Celina Leão.
- A Reunião foi conduzida e mediada pelo Sr. Mauricio Costa, integrante da FAPI-DF.
Pauta e Destaques
Avanços e Desafios: Reunião de Regularização Fundiária Mobiliza Moradores e Autoridades

Avanços e Projetos Urbanísticos
O administrador do Paranoá, Wellington Santana, propôs a criação de uma comissão formada por servidores e agentes comunitários para identificar prioridades e acelerar o processo de regularização. Já o administrador do Itapoã, Dilson Bulhões, destacou que o processo de regularização do Itapoã está em fase mais avançada, especialmente na Quadra 101, Itapoã I, que se aproxima da etapa final de entrega de documentação.
Bulhões também apresentou projetos urbanísticos previstos para o Itapoã, incluindo a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), um centro de convivência, uma delegacia e uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Dois lotes específicos foram identificados como ideais para receber a UPA.
Reunião no Paranoá Aponta Caminhos para a Regularização Fundiária

Impasses Jurídicos
O ponto mais sensível da reunião foi o entrave jurídico envolvendo o espólio Sebastião Sousa e Silva. Advogados presentes, como Dra. Sâmia e Dr. Stecanella, ressaltaram que sem um acordo entre o GDF e o espólio, a regularização não avançará, uma situação que já se arrasta há cerca de 40 anos.
Rôney Nemer concordou com a necessidade de resolver o imbróglio, mas defendeu que os projetos urbanísticos devem ser implementados paralelamente às negociações.
Regularização Fundiária: Lideranças e Comunidade Discutem Propostas e Soluções

Participação da Comunidade
Líderes comunitários e empresários, como Fernando, cobraram uma regularização que não onere a população. A reunião também contou com a presença de figuras locais, como o ex-administrador do Itapoã, Pr. Leiber, e o conselheiro tutelar Rogério.
Conclusão
O evento foi um marco na mobilização da comunidade em busca de avanços concretos na regularização fundiária. Apesar dos desafios, o clima geral foi de esperança e determinação para que as demandas sejam atendidas.
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Fonte: INFORMA TUDO DF /