O anúncio feito pelo governador Ibaneis Rocha em beneficio a população do Distrito Federal, de que o Governo do Distrito Federal deixará de cobrar o Seguro Obrigatório (DPVAT) tributação recriada pelo governo do petista Lula, repercutiu no plenário da Câmara Legislativa na sessão ordinária desta quarta-feira.
O deputado Chico Vigilante (PT) argumentou que a medida é inconstitucional.
Em uma de suas falas o Petista do DF, Chico Vigilante disse: A cobrança do DPVAT não depende de autorização dos governadores. É uma lei federal o governador não pode dispensar cobrança porque é lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. criticou Vigilante.
O deputado Gabriel Magno (PT) também criticou o governador e questionou a viabilidade do seguro sem a cobrança.
Foto: Vinícius Vicente/Agência CLDF
O anúncio feito hoje (23) pelo governador Ibaneis Rocha de que o Governo do Distrito Federal deixará de cobrar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT) repercutiu no plenário da Câmara Legislativa na sessão ordinária desta quarta-feira. O deputado Chico Vigilante (PT) argumentou que a medida é inconstitucional.
“A cobrança do DPVAT não depende de autorização dos governadores. É uma lei federal que serve inclusive para ajudar na contribuição do SUS. O governador não pode dispensar cobrança porque é lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. Se ele dispensar a cobrança, é crime de responsabilidade”, criticou Vigilante.
O deputado Gabriel Magno (PT) questionou a viabilidade do seguro sem a cobrança. “O governador Ibaneis se aliou a outros governadores da extrema direita ao dizer que não vai mais cobrar o DPVAT. Além de inconstitucional, é irresponsável. Quem vai garantir o pagamento do seguro às pessoas cobertas pelo DPVAT?”, questionou.
