O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou, nesta segunda-feira (22), uma decisão liminar da Justiça da Bahia que retirava a exclusividade do Banco de Brasília (BRB) na gestão de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do estado.
A decisão suspensa havia sido proferida em 4 de maio pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. O despacho autorizava o TJ-BA a utilizar o Banco do Brasil, e não o BRB, para administrar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, destinado ao pagamento de precatórios.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) questionou a medida no STF em nome do Governo do Distrito Federal, acionista majoritário do BRB. O ministro Luiz Fux entendeu que a alteração da custódia dos recursos violaria o acordo homologado pelo Supremo para a recuperação financeira do Banco de Brasília.
Segundo Fux, a mudança impacta diretamente os compromissos assumidos pelo Distrito Federal no âmbito do acordo, alterando o equilíbrio financeiro considerado pelas partes. O ministro destacou ainda que a decisão poderia comprometer os ajustes fiscais necessários para a execução do plano de recuperação do banco.
