Recurso foi apresentado ao STF
Nesta sexta-feira (24), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proíbe o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral. Os advogados pedem que a medida seja revista pelo ministro ou analisada pela Primeira Turma da Corte
No recurso, a defesa afirma que a restrição é genérica e não tem respaldo na Constituição ou na legislação. Segundo os advogados, a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro não impede sua liberdade de manifestação.
– A suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, tampouco a ampliação das cautelares anteriormente impostas para vedar, de forma genérica, a divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio ou a imposição de restrições fundadas em conceitos jurídicos indeterminado – diz o recurso.
Os advogados também sustentam que o caso de Bolsonaro é semelhante ao do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando ele estava preso durante a Operação Lava Jato e divulgou uma carta indicando Fernando Haddad como candidato à Presidência.
Essa comparação, porém, é rejeitada por ministros do STF. Segundo integrantes da Corte, Lula estava preso, mas ainda não tinha uma condenação definitiva nem os direitos políticos suspensos.
A restrição foi imposta por Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Na mesma decisão, o ministro também proibiu visitas de Flávio ao pai por 90 dias.
Ao defender a revisão da medida, os advogados argumentam que a decisão ampliou as restrições impostas anteriormente e passou a impedir a divulgação de manifestações políticas até mesmo por intermédio de terceiros.
– Ocorre que, se é lícito ao agravante [Bolsonaro] refletir, escrever ou registrar seu pensamento, mas absolutamente vedado transmiti-lo a terceiros por qualquer forma de divulgação, a restrição deixa de incidir sobre determinado meio de comunicação para atingir, na prática, a própria circulação das ideias. O resultado é equivalente ao de uma proibição material de manifestação do pensamento, ainda que construída sob a forma de vedação à divulgação – afirmam.
A defesa também pediu que o STF esclareça quais critérios serão usados para definir quando uma visita ao ex-presidente terá finalidade político-eleitoral, argumentando que a decisão não estabelece parâmetros objetivos para essa proibição.
