A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), iniciou uma articulação com a bancada federal do DF no Congresso Nacional para tentar impedir mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A preocupação do Governo do Distrito Federal (GDF) é com os possíveis efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299, que tramita no Senado Federal.
Segundo o Executivo local, a proposta pode provocar uma redução de R$ 2 bilhões nos repasses previstos para 2027, afetando recursos destinados à saúde, à educação e à segurança pública.
Nesta quinta-feira (12/11), Celina fez um apelo aos parlamentares e à população para apoiar a manutenção dos valores destinados ao fundo.
Em manifestação pública, a governadora afirmou que o Fundo Constitucional é essencial para o financiamento de serviços prestados à população do Distrito Federal.
“Pessoal, mais uma vez um ataque sobre o nosso Fundo Constitucional. Chega ao Senado Federal o PLP 299, que pode trazer uma redução do nosso Fundo Constitucional de R$ 2 bilhões para o ano que vem. Lembrando que o FCDF é destinado às áreas de educação, saúde e segurança”, declarou.
A estimativa de perda apresentada pelo GDF refere-se aos possíveis efeitos da proposta sobre os repasses de 2027. O valor ainda depende da tramitação e do texto que vier a ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Celina Leão informou que o governo já iniciou conversas com deputados federais e senadores que representam o Distrito Federal.
O objetivo é reunir apoio político para evitar alterações que possam diminuir os recursos do Fundo Constitucional.
“Nós já estamos fazendo contato com a bancada federal, mas estamos aqui pedindo o apoio de todos vocês, que sabem a luta que é a manutenção desse Fundo Constitucional, para que a gente possa manter essas áreas sempre bem cuidadas no DF”, afirmou.
A governadora também pediu a participação da população no debate sobre a proposta.
Equipe econômica acompanha tramitação do PLP 299
Além da articulação política, a equipe econômica do GDF acompanha a tramitação do projeto e avalia seus possíveis efeitos sobre o orçamento distrital.
A administração local pretende preservar as regras atuais de financiamento, de modo a manter os recursos destinados às áreas atendidas pelo fundo.
Segundo o governo, uma eventual redução dos repasses exigiria uma reavaliação do planejamento financeiro para 2027.
Entenda a importância do Fundo Constitucional para o DF
O Fundo Constitucional do Distrito Federal foi criado para assegurar recursos federais destinados ao financiamento de serviços públicos específicos da capital do país.
A previsão constitucional está no artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.
Os recursos são utilizados para a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O fundo também presta assistência financeira à execução de serviços públicos de saúde e educação.
Por isso, alterações nas regras de repasse podem afetar o planejamento orçamentário dessas áreas.
Recursos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União
Como o Fundo Constitucional é formado por recursos federais, sua aplicação está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
O órgão acompanha a regularidade da utilização dos valores, inclusive por meio do Processo de Contas Anuais.
O mecanismo de controle busca verificar a aplicação dos recursos conforme as finalidades previstas na legislação.
O PLP 299 segue em tramitação no Senado Federal. Eventuais mudanças nas regras do Fundo Constitucional dependem da conclusão do processo legislativo.
Enquanto isso, o GDF pretende manter o diálogo com a bancada federal para defender a continuidade dos repasses.
A mobilização anunciada por Celina Leão tem como objetivo evitar a redução de recursos que, segundo o governo, poderia comprometer o planejamento financeiro da saúde, da educação e da segurança pública do Distrito Federal em 2027.
