Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou projetos de lei envolvendo o Supremo
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não pretende, por enquanto, acelerar a tramitação dos projetos que limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ainda está em Alagoas, estado onde está sua base eleitoral e onde se dedicou a apoiar candidatura de aliados. Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou duas propostas de emenda constitucional e dois projetos que atingem o STF.
Segundo pessoas próximas, Lira só retorna à capital federal na próxima semana e, até o momento, não deu qualquer indicação de que vai incentivar a votação célere das pautas aprovadas por larga maioria na CCJ com apoio de integrantes do Centrão. O presidente da Câmara, relata um auxilar, já teria manifestado preocupação com uma das PECs aprovadas, a que dá ao Congresso poder de anular julgamentos do Supremo. Mas segue sem se posicionar sobre as demais propostas.
A segunda PEC votada na CCJ impõe restrições às decisões monocráticas de ministros do STF, medida que é defendida por boa parte dos congressistas, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Essa PEC já foi aprovada na Casa legislativa presidida pelo senador mineiro e ficou travada por quase nove meses até ser remetida para apreciação da CCJ.
Até o momento, Lira retardou ao máximo a apreciação das propostas. A PEC aprovada pelo Senado chegou na Câmara em 6 de dezembro de 2023. Ficou parada na direção da Mesa até o dia 19 de agosto deste ano. Ou seja, ficou travada por quase oito meses. Já a segunda PEC, que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF, foi apresentada originalmente na Câmara pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) em julho deste ano. Seguiu para a CCJ no mesmo dia da outra PEC.
Os dois projetos foram entregues à comissão que é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) momento em que o ministro Flávio Dino, do Supremo, emitiu decisões travando emendas aos Orçamento. O gesto de tirar as propostas da gaveta foi interpretado como uma retaliação.
Entre aliados de Lira a explicação sobre como o tema vem sendo tratado na Câmara dá conta de que o timing de tramitação das propostas segue uma “velocidade política”. Ou seja, os projetos são vistos como trunfo do Congresso no embate com o Judiciário sobre o direito dos parlamentares de continuarem dando as cartas no repasse de recursos da União por meio de emendas ao Orçamento.
A tramitação das propostas também está comprometida pelo calendário eleitoral. O segundo turno das eleições municipais está marcado para o dia 27 de outubro. Até lá, não haveria quórum seguro para garantir aprovação de medidas polêmicas. Há ainda na mesa a disputa pelo cargo de Lira, que deixará a presidência da Câmara no início do próximo ano.
– É tudo um jogo político para se tentar definir a presidência da Câmara – diz Fausto Pinato (PP-SP).
Ele foi um dos membros trocados na CCJ pelo PP, de Lira, para garantir a aprovação de projetos ligados à pauta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O PL é o partido com o maior número de deputados na Câmara – são 92. O número de apoiadores de pautas de aliados de Bolsonaro na Câmara é estimado entre 140 e 150 dos 513 parlamentares.
– Se o governo não entrar na parada, o que os deputados irão fazer? Fica mais fácil seguir a onda da internet para não perder voto – concluiu Pinato.
Governistas se dizem otimistas que podem impedir a tramitação das proposições. Na leitura desses deputados, derrubar os textos ainda na CCJ seria mais custoso do que nas comissões especiais e no plenário.
De acordo com Hélder Salomão (PT-ES), que participou das negociações na CCJ, a agenda está intensa até fevereiro do próximo ano, quando haverá a sucessão de Lira na presidência da Câmara.
– A gente tem dúvida se isso vai prosperar e chegar a ser apreciado no plenário. Estamos num momento delicado, com segundo turno, sucessão do Lira. Tudo isso dificulta as articulações para que essas matérias prosperem – afirmou.
Caso as iniciativas, prosperem, ele avalia que é possível que o próprio STF derrube as propostas.
– Se em último caso isso acontecer, nós já denunciamos a inconstitucionalidade dessas matérias – disse.
A negociação se dará no colégio de líderes. Petistas querem intensificar os diálogos para derrubar as propostas na próxima semana, mas isso depende se o próprio Lira convocará sessões ou não.
Deputados do governo desejam que haja discussão já nos próximos dias, enquanto parlamentares do Centrão afirmam que a Câmara só deverá retomar as atividades no final de outubro, após o segundo turno. Ainda não há definição sobre quando haverá nova agenda na Casa.
Desse modo, cresce a pressão sobre o governo. No Congresso, ainda falta votar neste ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que aguarda a definição sobre o acordo das emendas, e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Ainda há a possibilidade da Câmara ainda votar projetos complementares da reforma tributária se as matérias voltarem do Senado.
O líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), já fez acenos para o governo. No dia anterior à votação do pacote que atinge o STF, o partido dele orientou pela obstrução ao projeto de lei que trata da anistia aos presos do 8 de janeiro.
Elmar é um dos postulantes à presidência da Câmara. Há alguns meses, ele era o favorito e contava com o apoio de Lira, a quem chama de amigo, mas acabou vendo o presidente da Casa o preterir para apoiar Hugo Motta (Republicanos-PB), nome tido como mais consensual, com poucos desafetos.
O pacote que atinge o Supremo envolve duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. Uma PEC quer limitar as decisões monocráticas (tomadas por um só ministro) e a outra daria o poder ao Congresso de sustar uma decisão do Supremo. As duas outras proposições aumentam as possibilidades para se admitir um processo de impeachment contra um magistrado.
