Bolsonaro sanciona lei que impede prisão disciplinar de militares

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27 de dezembro de 2019

Projeto de lei foi enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro em 13 de dezembro

DANIEL FERREIRA/METRÓPOLES

TÁCIO LORRANtacio.lorran@metropoles.com

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou uma lei para extinguir a pena de prisão disciplinar a policiais militares e bombeiros. A nova legislação altera decreto de 1969, estabelecido nos primórdios da ditadura militar no país.

A legislação foi publicada nesta sexta-feira (27/12/2019) no Diário Oficial da União (DOU). O projeto de lei foi enviado para sanção de Bolsonaro em 13 de dezembro.

“As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares”, diz trecho da nova legislação.

O decreto criado na ditadura militar, por sua vez, estabelecia que os policiais militares deveriam seguir o regulamento disciplinar do Exército.

Além de Bolsonaro, assinam o texto o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e o Secretário-Geral da Presidência, ministro Jorge Antonio de Oliveira. Veja a íntegra do texto aqui.