Ex-presidente foi quem indicou Alexandre de Moraes à Suprema Corte
O ex-presidente Michel Temer (MDB) avalia que o projeto de lei que acaba com o foro privilegiado, reivindicado pela oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), requer um diálogo entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. A prerrogativa estabelece que autoridades públicas, como presidentes, ministros e parlamentares, sejam julgadas por tribunais superiores, como o STF, por crimes cometidos no exercício do mandato e em razão do cargo.
Em declaração à CNN Brasil nesta segunda-feira (11), Temer afirmou que “quando o Supremo resolveu essa matéria, certa e seguramente, decidiu a partir da interpretação de um texto constitucional. Entretanto, em face dos movimentos políticos havidos no Congresso, não é improvável que [o projeto] venha a ser examinado e aprovado”.
– Porém, se vier, por lei, alguém irá contestá-la perante o Supremo. Como reiteradamente digo, o melhor seria o entendimento entre o Legislativo e o Supremo. Acho que o povo já está cansado dessas disputas – complementou.
O projeto de lei que acaba com o foro privilegiado tramita há 11 anos no Congresso, e é apoiado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na última semana, parlamentares da oposição ocuparam as Mesas Diretoras das duas Casas pressionando pela votação do texto.
O interesse da oposição em acabar com o foro privilegiado é evitar que políticos sejam perseguidos pela Suprema Corte, ou sofram qualquer tipo de pressão por parte de seus magistrados.
As manifestações dos aliados de Jair Bolsonaro se intensificaram após o ex-presidente ser preso por violar medidas cautelares determinadas pelo STF, de acordo com entendimento de Alexandre de Moraes. A iniciativa de aprovar o fim do foro privilegiado foi anunciada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O foro privilegiado já foi discutido na Justiça e sofreu alterações sobre seu alcance. Em 2018, o STF restringiu a medida para que inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só começassem e terminassem no Supremo se tivessem relação com o exercício do mandato.
Em março deste ano, o tribunal revisou o entendimento e definiu que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída do cargo. Ou seja, autoridades não perdem automaticamente o direito ao foro privilegiado ao deixarem o cargo se o crime tiver relação direta com as funções exercidas.
A ideia inicial do foro privilegiado, que acabou desvirtuada, seria garantir que ocupantes de cargos públicos de alta exposição pudessem exercer suas funções com menor vulnerabilidade a perseguições políticas. Como forma de segurança, a medida assegura julgamento por tribunais superiores, em razão da relevância do cargo e das complexidades do sistema judiciário brasileiro.
