Corte destacou que a arrecadação com o voto de qualidade no Carf está muito abaixo do previsto
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18) a emissão de um alerta ao Ministério da Fazenda sobre o risco de descumprimento da meta fiscal em 2024 por causa da baixa arrecadação com o voto de qualidade (desempate pró-Fazenda) em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda.
Segundo o voto do ministro Jhonatan de Jesus, seguido pelos demais ministros da Corte, a área técnica do TCU constatou que havia risco de “frustração” de receita primária por meio do voto de qualidade do Carf neste ano – o que colocaria a meta sob risco.
De acordo com técnicos do TCU, de janeiro a 6 de agosto deste ano, a arrecadação com essa medida foi de R$ 83,35 milhões – apenas 0,22% do total previsto na última atualização de projeção para 2024 feita pelo governo, em julho, de R$ 37,71 bilhões. Pela dotação inicial, no Orçamento de 2024, o governo previa R$ 54,71 bilhões.
O TCU reforçou que a Fazenda está mirando o limite inferior da meta, que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões, e não o centro da meta de déficit zero – e qualquer frustração de receitas pode levar ao descumprimento, segundo o TCU. O alerta sobre o descumprimento da meta é uma obrigação do TCU, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
– Constato que a probabilidade de frustração de receita dessa envergadura possui potencial de comprometer as metas estabelecidas, mais ainda pelo fato de o Executivo vir trabalhando no limite inferior da meta – afirmou o ministro.
Jhonatan de Jesus disse ainda que ficou em dúvida se deveria emitir o alerta, já que o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi voluntariamente à Corte, na semana passada, para conversar sobre o tema.
Segundo Jesus, o ministro da pasta federal se comprometeu previamente a rever para baixo o valor, e ressaltou que poderia atingir a meta com as medidas de compensação da desoneração da folha de pagamentos e com dividendos de empresas estatais. O governo espera R$ 10 bilhões em dividendos extraordinários do BNDES neste ano.
– Além de apresentar evolução sobre o arcabouço fiscal, Sua Excelência, o ministro da Fazenda, afirmou que o Orçamento se tornará exequível caso sejam extintas a desoneração da folha e implementadas reformas estruturantes tendentes a reduzir renúncias de receita que gerariam de R$ 15 bilhões a R$ 28 bilhões em 2024 – destacou.
A área técnica do TCU também diz que as premissas adotadas pela Fazenda para supor uma arrecadação de R$ 54 bilhões em um ano com o Carf são “difíceis de antecipar”. Eles apontam que o governo supôs que 90% dos contribuintes derrotados optariam por fechar acordo com o governo, mas que se o número for menor do que 75%, por exemplo, a perda será de R$ 5,7 bilhões.
