Proposta segue agora para o Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), um projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual para que os cidadãos possam ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEIs). Pela proposta, o teto do MEI passaria a ser de R$ 144,9 mil. Atualmente, o valor é de R$ 81 mil.
Outra mudança inclusa na proposição é o aumento do número de empregados que os MEIs podem contratar. Pela regra atual, esse limite é de apenas um funcionário, quantidade que subiria para dois colaboradores, desde que eles recebam ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Em agosto do ano passado, o Senado já havia aprovado a proposta. No entanto, como no texto original, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o limite passaria para R$ 130 mil – valor que foi alterado na Câmara – o projeto deverá retornar ao Senado para que, só em caso de nova aprovação, siga para a eventual sanção do presidente da República.
Criado em 2008, o MEI foi instituído para estimular a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos, visto que, neste regime, o empreendedor paga uma carga tributária reduzida e com recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional.
AUMENTO TAMBÉM PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Na proposta que foi aprovada pela CCJ da Câmara, nesta quarta, também estão inclusos o aumento do limite de faturamento para microempresas e empresas de pequeno porte. No caso das microempresas, o salto é de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil (alta de 141,5%). Já entre as empresas de pequeno porte, o limite iria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões (aumento de 79,2%).
