Sessão foi realizada nesta terça-feira
Nesta terça-feira (2), o Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) que dificulta a realização do aborto legal em crianças e adolescentes.
O PDL, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determinava que menores de 14 anos poderiam realizar aborto em qualquer mês da gestação, quando a gravidez fosse decorrente de estupro, quando representava risco à vida da pessoa gestante e que fosse identificada a anencefalia fetal.
Entre as ações previstas na resolução do Conanda, que foi derrubada pelo Senado, estavam o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e a garantia de um atendimento rápido e sigiloso.
O projeto aprovado nesta terça suspendeu os efeitos da resolução do Conanda.
A senadora Damares Alves apontou que a resolução ultrapassa os limites das atribuições do conselho ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa. Ela argumentou que o Conanda “foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional”.
Visto que o projeto aprovado nesta terça é um decreto legislativo, a medida já entra em vigor, sem necessidade de sanção da Presidência. O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado. E, nesta tarde, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. As informações são do Estadão.
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