Inexistência de tipificação penal para o objeto da investigação e o impedimento de Moraes são alguns deles
O advogado Tiago Pavinatto expôs nesta quinta-feira (8) uma série de erros processuais contidos nas partes da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a Operação Tempus Veritatis contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Como o processo está em segredo de Justiça, Pavinatto contestou a forma como agentes da Polícia Federal (PF) estão divulgando informações sigilosas para a imprensa, escolhendo a dedo quais veículos podem divulgar partes da ação, o que já é ilegal.
Em seu programa no Youtube, Tremas Nos Us, o comentarista político mostrou que toda a investigação sobre os atos do 8 de janeiro é ilegal, por inúmeras razões, mostrando as leis que o levam a pensar desta forma.
Pavinatto cita, por exemplo, a expressão usada por Moraes de “tentativa de planejamento de golpe”. Segundo ele, não há nenhuma lei que tipifique tal crime. Ele também diz que, mesmo que o ministro tenha trocado os termos, “planejamento de tentativa de golpe”, também não é um crime tipificado no Código Penal.
Na explicação, o advogado mostra que, planejar um crime que não foi tentado – neste caso o crime de golpe de Estado – não seria um objeto de investigação e, se fosse, teria que ter acontecido antes do 8 de janeiro de 2023, não mais de um ano depois.
Em outra parte do vídeo, Pavinatto expõe a seriedade que é manter Moraes como julgador do caso, pois ele concedeu entrevista falando sobre o objeto em julgamento, o que é impeditivo dentro da magistratura, além de ser uma das possíveis vítimas do suposto golpe que nunca foi tentado.
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