Entidade disse que governo cometeu equívoco ao editar medida provisória desconsiderando decisão do Congresso
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) classificou como um erro a medida provisória, publicada nesta sexta-feira (29), que reonera gradualmente a folha de pagamentos das empresas. Em nota sobre a medida, a entidade considera que o governo cometeu um “equívoco” ao reformar, sem diálogo prévio com o setor produtivo, a decisão do Congresso que prorrogava por mais quatro anos a desoneração da folha salarial de 17 setores.
– Este caminho para buscar o equilíbrio das contas públicas é absolutamente inapropriado tanto pela forma quanto pelo desrespeito à autonomia legislativa – comentou a Fiesp.
A federação das indústrias entende ainda que a medida gera insegurança jurídica, uma vez que as empresas não sabem se devem considerar a MP publicada nesta sexta, que estabelece a volta da cota patronal padrão de 20% a partir do segundo salário mínimo, ou a desoneração aprovada pelo Legislativo após derrubada do veto presidencial.
– A questão deveria estar pacificada, pois decorre de lei que o Executivo vetou e o Congresso derrubou o veto por ampla maioria – assinala a Fiesp, acrescentando que a medida contraria a promessa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de negociar as medidas compensatórias.
A Fiesp avalia ainda que as demais mudanças previstas na MP, que também limita as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais e extingue gradualmente a isenção de impostos de produtores de eventos, deveriam ser igualmente objeto de negociação. Segundo a entidade, essas medidas deveriam fazer parte de uma reforma tributária ampla, e não tomadas “de afogadilho”.
– O equilíbrio fiscal é meritório e merece o nosso apoio, mas não pode resultar de atos sem consenso nem exclusivamente do aumento da arrecadação, deixando de fora o mais que necessário escrutínio da despesa pública e a reforma administrativa do setor público em geral – completa a entidade.
*AE
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