Presidente do Senado recebeu críticas dos ministros Gilmar Mendes, Luís Barroso e Alexandre de Moraes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu nesta quinta-feira (23) às críticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e Alexandre de Moraes, à PEC aprovada pelo Senado que limita os poderes individuais de seus integrantes.
– Eu não quero permitir nenhum tipo de polêmica em torno de um tema que tem uma clareza técnica muito grande – disse Pacheco, no início da noite desta quinta-feira (23).
Pacheco defendeu a matéria e reclamou dos “ataques gratuitos” que recebeu de ministros.
– Tenho certeza da coragem cívica do Supremo Tribunal Federal em relação ao Brasil, mas devo afirmar que o Senado tem a mesma coragem cívica – afirmou o senador.
Ele, no entanto, evitou citar qualquer um dos ministros nominalmente.
– Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros porque considero que o Supremo não é palco e arena política – disse.
O presidente do Senado destacou que o projeto criticado foi concebido “pelos representantes do povo, nas duas Casas do Poder Legislativo” e que sua inconstitucionalidade só poderia ser julgada por um colegiado do STF, e não por opiniões pessoais de cada um dos ministros.
– Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do STF – disse Pacheco, que defendeu que a Casa, ao aprovar a matéria, apenas agiu dentro da sua atribuição constitucional de legislar.
Em meio a suas declarações, Pacheco lamentou que o debate político no país esteja “muito pobre e vazio de argumentos”. Segundo ele, ao se criticar a proposta, tentou-se polemizar um tema “que não constitui enfrentamento ou retaliação”.
O presidente do Senado chegou a pontuar sua defesa das instituições como em relação ao Supremo e seus ministros, à Justiça Eleitoral e à democracia.
– Mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis ou sejam intocáveis em razão de suas atribuições – disse o presidente do Senado afirmando que os ministros “não se sobrepõem ao colegiado da sua própria Casa”.
A PEC
A PEC criticada por ministros do Supremo tem como principal destaque a proibição de decisões monocráticas. Na prática, o texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais.
Esse tipo de decisão passa a ser permitida apenas ao presidente da Corte e somente durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência” ou “risco de dano irreparável”. Mesmo nessas situações, o tribunal fica responsável por julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos. Caso não ocorra neste período, a decisão perde a eficácia.
Em uma emenda apresentada de última hora pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), definiu-se que os ministros ainda podem derrubar por meio de decisão individual atos normativos do governo federal.
