O Conselho de Planejamento do Distrito Federal (CONPLAN), aprovou a minuta do Decreto da poligonal para a regularização fundiária urbana da ARIS do Núcleo Urbano de São Sebastião.
O documento aprovado na última quinta-feira (19) aborda a área residencial da cidade ocupada até 15 de outubro de 2012, data da edição da Lei Complementar n° 854.
Nessa terça (24), o Governador Ibaneis Rocha assinou o decreto tornando a regularização uma realidade para a cidade. Com a oficialização, a CODHAB está agora habilitada a dar continuidade à entrega dos títulos e também abrirá caminho para melhorias significativas na infraestrutura da cidade.
“A medida representa a possibilidade de avanços na garantia do direito à moradia, à segurança jurídica e à cidadania para as famílias que há muito ocupam essas áreas”, escreveu o deputado Rogério Morro da Cruz em uma rede social.
Cabe ressaltar que essa ação fortalece a regularização de outras áreas previstas na Lei Complementar n° 986, como Morro da Cruz, Capão Comprido, Vila da Boa e demais bairros de São Sebastião.
