A representação é sobre a multa aplicada ao Google por sua posição contrária ao PL 2630/2020
O Partido Novo entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República denunciando o ministro da Justiça, Flávio Dino e o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Nemer Damous Filho, pelo crime de abuso de autoridade.
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A decisão da sigla se refere às sanções impostas pelo governo ao Google por conta da manifestação da empresa sobre o projeto de lei 2630/2020.
Se o Google não sinalizasse como “propaganda” o texto que ela publicou em sua página principal contra o PL da Censura, e não divulgasse um texto favorável ao projeto, ela seria multada em R$ 1 milhão por hora de descumprimento. A empresa resolveu remover o link.
Para o Novo, Dino e o secretário da Senacon agiram com abuso de autoridade.
– A Lei de Abuso de Autoridade considera crime quem “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa” – explica o partido.
A legenda também entende que esta é uma ameaça autoritária do governo Lula e que ficou evidente que a posição da empresa incomodou o ministro por ser contrária ao projeto.
– Houvesse o Google postado algo como ‘é importante discutirmos liberdade de expressão nas redes sociais’, com um tom sensivelmente favorável à regulamentação, o Ministro de Estado da Justiça teria acusado a plataforma de conduta abusiva? – diz a representação.
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