Minuta de decreto visava instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral
A Polícia Federal (PF) encontrou na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, uma minuta de um decreto para instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida pode ser interpretada como inconstitucional.
Minuta é uma forma de esboço de decreto que só ganha validade se assinado pelo presidente da República e publicado do Diário Oficial da União (DOU). Essa medida carece de aprovação do Congresso Nacional.
O rascunho de decreto fala sobre reestabelecimento da lisura do processo eleitoral, mesmo que as suspeitas de fraude apontadas pelo ex-presidente não tenham sido provadas.
ADVOGADO NEGA AUTORIA DE TORRES
O advogado de Anderson Torres, Rodrigo Roca, afirmou nesta quinta-feira (12), que o documento encontrado pela Polícia Federal não é de autoria dele.
– Não é da autoria dele o documento. Eram diárias as abordagens feitas por populares ao ministro da Justiça e a mim mesmo como secretario nacional do Consumidor pedindo que levasse ao presidente algum tipo de sugestão – disse Roca.
O defensor também destacou que estes documentos “eram escritos às vezes manuscritos, às vezes digitados, mas era muito comum isso, principalmente no Ministério da Justiça”.
ESTADO DE DEFESA
Na Constituição Federal há prerrogativa do presidente da República de decretar estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social que estejam sob ameaça de grave e iminente instabilidade institucional ou quando castigadas por calamidades de grande proporções na natureza.
O ato tem de ser enviado ao Congresso Nacional em 24 horas e precisa de aprovação por maioria absoluta.
