Até essa data, os distritais precisam aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. Se não analisarem a proposta, ficam impedidos de entrar em recesso. Outras pautas prioritárias que também devem ser votadas nas próximas duas semanas são reajustes de impostos e as eleições da Mesa Diretora.

Caso as votações saiam como o planejado, os trabalhos só serão retomados no ano que vem. “Após o dia 15 de dezembro, a Casa funciona administrativamente. A volta ocorre em 2 de janeiro”, explica o vice-presidente da CLDF, deputado Delmasso (Republicanos).

O principal projeto que precisa ser votado este ano é o da Lei Orçamentária Anual de 2021. Na quinta-feira (3), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF aprovou parcialmente a proposta, de R$ 28,41 bilhões. Ao todo, quatro pareceres foram aceitos de forma unânime. O projeto deve ser levado a plenário em 15 de dezembro.

De acordo com a proposta, o GDF prevê arrecadar só com impostos, no ano que vem, R$ 16,6 bilhões de reais. O número representa aumento de cerca de R$ 700 milhões em relação ao arrecadado em 2020. Os outros 12 bilhões em recursos devem vir de operações financeiras e outras formas de receita.

Do total arrecadado, o governo local pretende gastar R$ 15,2 bilhões com o pagamento de servidores. Outros R$ 8 bilhões devem ser usados para quitar dívidas e despesas. O montante previsto para investimentos na capital é de 1,27 bilhão (veja tabela abaixo).

Os valores não incluem recursos do Fundo Constitucional que, no ano que vem, devem ser de R$ 15,7 bilhões. O montante é é composto por recursos do governo federal que são enviados ao DF para o custeio de despesas em três áreas principais: segurança pública, saúde e educação.

Desse total, R$ 8,3 bilhões devem ser destinados à segurança pública. A maioria do valor será destinado ao pagamento de pessoal (R$ 6,7 bilhões) e ao custeio das forças (R$ 1,5 bilhão). Apenas R$ 98,5 milhões serão destinados a investimentos.

Para a saúde, serão destinados R$ 4 bilhões, todos para pagamento de pessoal e custeio. O total repassado à educação, de R$ 3,3 bilhões, deve ser gasto da mesma forma

Eleições

Outra questão urgente é a eleição da Mesa Diretora da CLDF, que vai comandar a Casa pelos próximos dois anos. A votação também deve ocorrer em 15 de dezembro e o atual presidente, Rafael Prudente (MDB), deve tentar a reeleição.

Esta é a primeira vez que um presidente da CLDF pode ser reeleito. Até o ano passado, a Mesa Diretora não podia se manter a mesma em dois mandatos consecutivos.

Porém, em novembro de 2019, os parlamentares aprovaram projeto que permite a renovação do mandato. À época, Prudente não votou, porque a pauta poderia beneficiá-lo.

Os parlamentares também precisarão colocar em pauta projetos que preveem reajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No ano passado, não houve aumento nas alíquotas.

Além dos tributos, os parlamentares devem votar um projeto de lei que concede à iniciativa privada o serviço de gestão e apoio operacional de remoção e guarda de veículos abandonados, leilão e serviços de pesagem nas rodovias. Atualmente, o serviço é feito pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Há projetos, entretanto, que ficarão para o próximo ano. Entre eles, está a criação de um complexo habitacional no Setor Comercial Sul (SCS). O projeto, de autoria do Executivo, prevê a transformação de 30% do SCS, no centro da capital, em área residencial.

O texto determina que os apartamentos tenham, no máximo, 60 metros quadrados de área e que o público-alvo prioritário das moradias sejam “atores que contribuem para a vitalidade e manutenção das atividades e serviços característicos do local”.

Além disso, em 2021, os parlamentares devem apreciar as alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal.