Mudanças incluem extinção da venda de lotes para empresários: acesso aos terrenos será por concessão real de uso, com duração de 30 anos
Na última sessão plenária de 2019, os deputados distritais aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira (12/12/2019), o fim do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF). Para substituí-lo, o Projeto de Lei nº 676/2019, do Poder Executivo, cria o Programa Desenvolve-DF. O texto ainda regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores. O texto, agora, segue à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Com a reformulação, não haverá mais venda dos terrenos aos empresários. Em vez disso, o acesso aos lotes e imóveis será feito por concessão real de uso, com duração prevista de 30 anos, prorrogáveis por igual período. Os lances serão feitos por meio de edital licitatório promovido pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). Haverá a possibilidade de obter financiamento bancário, tendo a licença como garantia.
O texto fixa em 0,20% a taxa mensal a ser paga sobre o valor da avaliação da terra nua. Somente poderão participar aqueles que apresentarem um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), com informações sobre o investimento e estimativa de geração de emprego.
O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, destaca que a reformulação traz compensações aos empresários, com previsão de redução da taxa de concessão para quem comprovar geração de mais empregos do que o estabelecido inicialmente ou promover adoções de medidas de responsabilidades social e ambiental.
“Antes, eram mais de 19 leis, seis decretos, sete portarias, um total de 43 normas de entes diferentes que não funcionaram. Pela primeira vez, estamos alterando os pilares do projeto, desburocratizando e unificando”, afirma.
Menos questionamentos judiciais
O texto foi aprovado com cerca de 40 emendas dos parlamentares. Mudim acredita que a maioria está em consonância com as expectativas do GDF. “É possível que uma ou outra seja objeto de melhor debate pelo Poder Executivo”, antecipa.
Um dos destaques foi a inclusão de ressarcimento por parte da Terracap a empresários regulares que tiverem feito benfeitorias úteis e necessárias e sejam obrigados a devolver os terrenos antes do prazo em contrato.
Com a nova proposta, o Executivo quer evitar os questionamentos judiciais aos quais foram submetidos os programas Pró-DF I e II, que previam a transferência de terrenos públicos à iniciativa privada. O Desenvolve-DF pretende, ainda, de acordo com o GDF, “regularizar pendências, obrigar o cumprimento de contratos, transferir a concessão entre empresas, revogar cancelamentos, refinanciar dívidas de concessão, criar novas Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) e um sistema de novas concessões de lotes para o desenvolvimento”.
O setor produtivo lotou a galeria da Câmara Legislativa para acompanhar a votação. Aos empresários, a promessa do governo ao enviar a proposta de criação do Desenvolve-DF aos deputados era desburocratizar processos e gerar emprego e renda.
“O projeto trouxe uma série de benefícios para novos empresários que não tiveram oportunidade de ingressar e dá possibilidade para que aqueles que têm pendências tenham recursos para voltar ao programa. Isso com certeza irá ajudar a aquecer a economia local”, opinou o presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do DF e Entorno (Famp-DF), Eudaldo Alencar.
Oposição do governo, a deputada Arlete Sampaio (PT) votou a favor da medida, mesmo acreditando que, como está, não resolverá os gargalos de forma definitiva. “É um projeto que avança, mas precisa somar a esse projeto toda uma concepção de desenvolvimento econômico e apoio às empresas para que possam prosperar e não virar, de novo, uma indústria de lotes”, ponderou. Durante sua fala, ela lembrou de relatório do Tribunal de Contas do DF (TCDF) que apontou problemas no Pró-DF: apenas 12% dos empreendimentos estavam funcionando nos moldes dos projetos de viabilidade apresentados e 71% estavam destinados à locação.
“Não basta só o projeto. O governo tem que ter uma visão real de desenvolvimento econômico e apoiar as empresas para que elas possam produzir, fiscalizando quem não cumpre as regras”, analisou Arlete Sampaio.
Para Eduardo Pedrosa (PTC), a reformulação no programa de desenvolvimento dará segurança aos empresários, pois gera uma perspectiva de geração de emprego e renda que poderá mudar a economia do DF.
Iniciativas do Buriti
Os deputados aprovaram em segundo turno várias outras iniciativas do Executivo. Duas propostas garantem mais recursos à Companhia Energética de Brasília (CEB).
O PL nº 797/2019 abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do no valor de R$ 4,7 milhões. Os recursos se destinam à CEB Geração para despesas de modernização do sistema de informática, modernização dos sistemas elétricos, mecânicos e de obras civis.
Também foi aprovado o PL nº 798/2019, abrindo crédito especial ao Orçamento no valor de R$ 5 milhões. Os recursos vão para a CEB Distribuição e serão destinados à aquisição de equipamentos.
Os distritais aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 786/2019, que altera a legislação sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do GDF. Pela proposta, os projetos de leis relativos a essas políticas que ampliem ou concedam incentivos a setores da atividade econômica e impliquem em renúncia de receita ou aumento de despesa pública devem ser acompanhados de estudo econômico medindo os seus impactos.
O PL prevê que, decorridos 5 anos do início do benefício, novo estudo seja feito para aferir se as políticas pretendidas foram alcançadas, seus impactos efetivos e eventuais necessidades de alterações para seu aperfeiçoamento.
Foi aprovado igualmente o Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, que trata da criação, implantação e gestão de parques urbanos no DF. Fonte: metrópoles
