Absolvição
Boa notícia para Agnelo Queiroz. O ex-governador do DF foi absolvido em ação de improbidade administrativa em que é acusado de irregularidades na criação da Lei nº 4.732/11, que permitiu a remissão (perdão) de ICMS para incrementar a economia do DF.
O Ministério Público do Distrito Federal apontou na ação que o Executivo ignorou a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao deixar de informar como seria realizada a compensação dos R$ 8 bilhões, concedidos em benefícios fiscais. A Justiça considerou que no processo legislativo que culminou na criação da lei foi destacada a situação dos créditos de ICMS sobre os quais se faria a remissão.
Fonte: CB. Poder
