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GDF promete modernizar regras para Construção Civil

Na teoria, caso seja aprovado, o projeto de Compensação Urbanística vai impor pesadas multas para os responsáveis por obras irregulares. Foto: Ariadne Marçal

Francisco Dutra
francisco.dutra@jornaldebrasilia.com.br

Prometendo implodir os entraves burocráticos na Construção Civil, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) entregou na Câmara Legislativa três projetos, produzidos em parceria com o setor produtivo. Entregues em regime de urgência, os textos propõem a instituição do novo Código de Obras, da ferramenta da Compensação Urbanística e a Lei da Permeabilidade.

“São três projetos importantes para melhorar o ambiente da Construção Civil do Distrito Federal”, afirma Rollemberg. O governador aposta na retomada do segmento para reaquecer a economia. “E sobretudo para a geração de empregos”, enfatiza.

Segundo o presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Joe Valle (PDT), a Casa vai se debruçar sobre os projetos, encaminhados em regime de urgência. A princípio, a tramitação dos textos não encontrará grandes barreiras entre os parlamentares, especialmente porque foram produzidos em parceria com representantes do setor produtivo.

Com a aprovação no plenário, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, projeta o crescimento dos investimentos da Construção Civil. “Há um clamor da sociedade. A Câmara Legislativa é muito sensível quando existe essa unanimidade em torno de temas. E acreditamos que este seja um tema de unanimidade”, comenta.

Durante a entrega, a presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputada Telma Rufino (PROS) entregou para Rollemberg minutas de projetos para a regularização de outros temas urbanísticos, como o regramento para muros e guaritas de condomínios e os puxadinhos do Lago Sul, por exemplo, enquanto o deputado Robério Negreiros (PSDB) cobrou a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Código busca simplificação de análises

Pelas regras atuais, uma construção convencional precisa atravessar uma via sacra de aproximadamente 10 análises técnicas na Central de Aprovação de Projetos (CAP). Com a aprovação do novo Código de Obras, o governo espera reduzir o rito para quatro etapas. No caso de projetos muitos simples, teoricamente, apenas uma será necessária. Até 2018, o Buriti também planeja digitalizar todo processo.

“A responsabilização da obra será do autor do projeto”, crava o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. O novo código trabalhará com áreas mínimas nos projetos, sem perder tempo com o interior dos imóveis e adotando automaticamente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O governo pretende instituir a Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações, cujas atribuições serão o acompanhamento constante das regras, sendo também a instância deliberativa e recursal de processos.

Com a eventual aprovação na Câmara, quem tiver interesse em começar um empreendimento deverá apresentar um protocolo de intenções. Se o texto não possuir os elementos necessários será indeferido. Hoje, de cada 100 projetos no DF, 40 conseguem aprovação, 10 são licenciados e somente quatro conseguem o habite-se.

Saiba mais

  • Segundo o GDF, em Águas Claras, existe um empreendimento que previa um cômodo técnico. Quando a fiscalização visitou o prédio, descobriu que o cômodo tinha 800 metros quadrados. Para o governo, neste caso a má fé do empreendedor está evidente.
  • O governo Rollemberg promete a modernização das regras da Construção Civil desde a campanha eleitoral de 2014.
  • Dentro das próximas semanas, o governo começará a última rodada de audiências públicas da LUOS antes de encaminhar o texto para a Câmara.

Compensação destrava 3 mil unidades

O mercado calcula que 3 mil unidades imobiliárias em áreas regularizadas não têm habite-se. São empreendimentos ocupando área pública, com andares além do número permitido. Enfim, tratam-se de obras que deram um “jeitinho” para render mais dinheiro. Para evitar derrubadas e permitir o uso dos imoveis, a Compensação Urbanística vai impor uma pecúnia, multa sobre os bolsos dos responsáveis do empreendimento.

Segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, a pecúnia será calculada com base nos seguintes temas: altura máxima, pavimentos, número mínimo de vagas de garagem, taxa de permeabilidade, afastamento obrigatório, potencial construtivo e taxa de ocupação. Não existe um valor padrão, mas Andrade garante: a multa será bem pesada.

A princípio, todo recurso arrecadado será depositado no Fundo de Desenvolvimento Urbano do DF (Fundurb). Por valer apenas para áreas regularizadas, a ferramenta não estará disponível para o caso de Vicente Pires.

Resumidamente, a Lei da Permeabilidade regulamentará o uso de tecnologias para a captação e injeção das chuvas no solo e na rede pública pluvial. Nestes tempos de crise hídrica, Andrade acredita que a legislação será um importante passo de conscientização da população e também entre empresários da construção.

O texto também estabelece regras para retenção de água, pois a absorção do solo não ocorre caso o fluxo seja muito acelerado. A legislação prevê o plantio de árvores e vegetação nos empreendimentos.

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