No DF: Fraudes no Minha Casa, Minha Vida são alvo de ação do MPF

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    Dinheiro público teria sido desviado da modalidade do programa para cidades com menos de 50 mil habitantes

    O Ministério Público Federal no DF protocolou, nesta quinta-feira, 29 de janeiro, ação judicial para garantir o ressarcimento de verba pública desviada do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) pela RCA Assessoria em Controle de Obras e Serviços. A empresa atuava no MCMV para cidades com menos de 50 mil habitantes. Conforme o MPF/DF apurou em inquérito civil iniciado em 2013, os sócios da RCA – entre eles, dois ex-servidores do Ministério das Cidades…um dos órgãos responsáveis pela implementação do programa – lideraram um esquema de corrupção envolvendo cobrança de propina, criação de instituições fictícias e lavagem de dinheiro…

    As irregularidades foram cometidas a partir de uma especificidade do programa do governo federal. É que, pelas regras do MCMV, no caso de municípios com população inferior a 50 mil pessoas, os recursos não são repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal, e sim por bancos privados que terceirizam parte dos serviços. No caso investigado, a RCA era correspondente de oito instituições financeiras que recebiam repasses do governo federal para operar o projeto.

    Cabia à representante intermediar as relações entre os bancos e as construtoras. A intermediação incluía: identificação da demanda de construções de casas, formalização dos contratos junto aos beneficiários e fiscalização e avaliação das obras. No entanto, a investigação do MPF/DF constatou que a RCA usou de sua posição privilegiada para interferir indevidamente na escolha das responsáveis pela execução das obras.

    Para participar do MCMV, as construtoras eram coagidas a pagar taxas “obrigatórias”, que correspondiam a serviços de consultoria a serem prestados por instituições indicadas pela RCA. Sem o pagamento, o Ministério das Cidades não autorizava a liberação do financiamento. O Ministério Público comprovou que tais indicações se referiam a instituições de fachada, pertencentes aos sócios da própria RCA. Segundo o MPF, em muitos casos, a cobrança de taxas desnecessárias inviabilizou o trabalho das contratadas e muitas obras foram abandonadas.

    O inquérito verificou, ainda, uma segunda forma pela qual os representantes da RCA obtinham remunerações indevidas na implementação do MCMV. A prática ocorria a partir da criação de uma série de pequenas empreiteiras com o propósito exclusivo de participarem do programa. Em relatório, o Tribunal de Contas da União (TCU) listou 28 instituições ligadas à RCA que foram contempladas com verbas destinadas ao projeto governamental. Segundo o MPF/DF, diante da possibilidade de construir e fiscalizar as próprias obras, as empresas acabavam entregando casas precárias ou praticamente inabitáveis.

    “Tais irregularidades não encerram somente grave conflito ético, mas comprometem toda a execução das atividades do MCMV e gera dano ao erário, pois inviabiliza o controle de qualidade do produto entregue pelas construtoras. Sem a efetividade da estrutura de controle montada para o programa, abre-se a possibilidade da entrega de obras sem a qualidade requerida, além do superfaturamento”, explica o procurador da República Frederico Paiva.

    O MPF/DF não indicou o montante a ser ressarcido e considera que o valor pode ser especificado no decorrer da ação.


    Fonte: Portal Gama Livre/