MPDFT recomenda que governador não aprove novos parcelamentos

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    MPDFT expediu recomendação ao governador para que não aprove novos parcelamentos de solo

    MPDFT expediu recomendação ao governador para que não aprove novos parcelamentos de solo

    As promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) de do Patrimônio Público e Social (Prodep) expediram recomendação ao governador Agnelo Queiroz para que não aprove novos parcelamentos de solo que estejam em desacordo com a legislação urbanística e ambiental de regência e com as disposições do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2007, firmado entre o MPDFT, o DF, a Terracap e o Ibram.
    A recomendação foi expedida após a informação de que o GDF pretende aprovar projetos de regularização de parcelamentos urbanos antes do término deste governo.
    O MPDFT adverte que o TAC prevê, entre outras obrigações, a regularização fundiária dos parcelamentos por Setores Habitacionais, destinação de áreas para a implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, integração dos parcelamentos de solo à malha urbana e de prestação de serviços do DF e a desocupação das áreas com restrições urbanísticas ou ambientais. A venda direta de lotes situados em terras do DF ou da Terracap depende da observância das contrapartidas urbanísticas e ambientais estabelecidas no ajuste.

    fonte: Diário do Poder