Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF) obriga os táxis a terem aplicativos de áudio para informar o tipo e valor da bandeirada, o valor final da corrida e a quilometragem percorrida aos passageiros com limitação visual.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou Projeto de Lei nº 7888/14 do deputado do Distrito Federal, Ronaldo Fonseca, que obriga os táxis a terem aplicativos de áudio para beneficiar deficientes visuais.
A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, no entanto, para fazer cumprir esse fundamento, há que se criarem leis que atendam necessidades específicas. A proposta do deputado Ronaldo Fonseca preenche um vácuo jurídico e propõe inclusão social, na medida em que acrescenta à lei 10.098 de 2000, que trata da acessibilidade de pessoas com deficiência, a assistência aos deficientes visuais, usuários de táxis em todo o Brasil e, ao mesmo tempo, garante lisura e transparência no serviço prestado pelos taxistas.
COMISSÃO APROVA PROJETO DE LEI DO DEPUTADO RONALDO FONSECA
A matéria tramita em caráter conclusivo, o que significa que, sendo aprovado nas Comissões, o projeto não precisa ser votado em Plenário. Aprovado na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue para as comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonseca argumenta que o projeto de lei oferece autonomia aos deficientes visuais. “Para sua autonomia, a pessoa com deficiência visual precisa ser assistida com ajudas técnicas específicas voltadas para compensar a limitação de não poder ver”. Argumentou.
De acordo com o texto aprovado, os municípios terão 180 dias para implementar as obrigações previstas no projeto.
Informa Tudo DF
