A realização de audiências públicas está prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) para que a população tome conhecimento do Projeto de Lei Complementar que torna possível a regularização de área pública.
Após as audiências, o Projeto de Lei Complementar será enviado pelo GDF à Câmara Legislativa, onde será analisado e votado pelos deputados.
A proposta do GDF prevê que os primeiros ocupantes de pontas de quadras e becos que ainda moram no local e que foram autorizados pelo governo a ocuparem o imóvel recebam os terrenos como doação, mesmo que possuam outro imóvel no DF. Nesse caso, seria necessário apenas pagar as taxas da escritura, cujos preços estão reduzidos, devido ao Mutirão das Escrituras, do programa “Regularizou, é Seu!”.
Quem comprou o terreno de outra pessoa e não tiver outro imóvel no DF deverá pagar ao GDF em torno de 30% do valor de mercado e terá prazo médio de 20 anos para pagar. Já os que possuírem outro imóvel ou lote no DF precisarão pagar o preço de mercado, mas terão preferência na licitação.
O levantamento da Codhab sobre o número de becos e lotes em pontas de quadras que podem ser regularizados nas cinco cidades está em fase de conclusão. O diretor de Regularização da companhia, Luciano Sales, acredita que, após a aprovação da CLDF, em seis meses os moradores já poderão receber as escrituras.
Serviço:
Audiência pública sobre os Becos de Brazlândia
Data: 28 de janeiro de 2014Horário: 19hLocal: Auditório da Administração Regional de Brazlândia – AE 01, Lote 01, Setor Tradicional
FONTE: http://www.df.gov.br/noticias/item/11900-moradores-discutem-becos-de-brazlândia.html
