Empresa acusa ministro de ter violado proteção de liberdade de expressão da Constituição americana
A plataforma de vídeos Rumble detalhou, nesta quarta-feira (19), a ação judicial movida nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota publicada em seu site, a empresa confirmou que processou Moraes com a denúncia de que ele violou a proteção de liberdade de expressão da Primeira Emenda da Constituição norte-americana.
De acordo com a Rumble, a ação foi proposta após Moraes ordenar a suspensão das contas baseadas nos EUA de um usuário específico que a empresa não identifica, mas que diz ser “um ex-padre e jornalista independente que fugiu do Brasil para os Estados Unidos”, o que indica que a pessoa em questão seria o jornalista Allan dos Santos.
– Permitir que o ministro Moraes amordace um usuário em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto. Nem ditames extraterritoriais nem alcance judicial do exterior podem anular as liberdades protegidas pela Constituição e pela lei dos EUA – diz um trecho da petição.
Na ação, movida em tribunal de Justiça Federal sediado na Flórida em parceria com a Trump Media – empresa do presidente americano Donald Trump -, os autores apontam que as ordens de Alexandre de Moraes não violam apenas a política pública norte-americana, mas também a soberania do país.
– As ordens de Moraes não apenas violam a política pública dos EUA ao minar o princípio básico de liberdade de expressão dos EUA, mas também violam a soberania dos EUA ao afirmar que um tribunal brasileiro pode exercer jurisdição sobre uma empresa americana envolvida em atividades sediadas nos EUA sem o consentimento do governo dos EUA – diz a companhia em nota.
Os advogados da Rumble apontam, na petição apresentada à Justiça, que “os Estados Unidos estabeleceram processos legais para reconhecer e executar ordens judiciais estrangeiras, incluindo o Brasil, mas esses processos exigem revisão e aprovação das autoridades dos EUA”, algo que Moraes estaria tentando contornar.
– Moraes está tentando contornar a lei dos EUA completamente. O processo da Rumble e Trump Media busca a proteção de um tribunal federal dos EUA para garantir que as empresas americanas continuem sendo regidas pela lei americana e que nenhum tribunal estrangeiro possa ditar unilateralmente qual discurso é permitido em plataformas americanas – dizem os advogados.
A empresa diz ainda que “Moraes tem um histórico preocupante de censura ilegal e autoritária de plataformas online” e lembra que, em dezembro de 2023, o ministro exigiu que a Rumble “removesse conteúdo de um certo criador na plataforma”, o que a companhia se negou a fazer, optando por, em vez disso, desabilitar todo o acesso ao serviço no Brasil como forma de protesto.
– Este caso tem amplas implicações para a liberdade de expressão e os limites jurisdicionais de tribunais estrangeiros. Se juízes estrangeiros podem estender suas decisões de censura a empresas dos EUA, isso levanta sérias preocupações sobre o alcance legal internacional e a aplicação das proteções da Primeira Emenda – completa a empresa.
Confira neste link a petição (original em inglês) apresentada pelos advogados da Rumble à Justiça americana.
CEO DA RUMBLE MANDA RECADO A MORAES
O CEO da plataforma de vídeos Rumble, Chris Pavlovski, disse, em seu perfil na rede social X, nesta quarta-feira (19), que a empresa chefiada por ele não cumprirá o que chamou de “ordens ilegais” do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na postagem, o empresário ainda fez referência à ação movida pela Rumble contra o ministro nos Estados Unidos.
– Oi, Alexandre [de Moraes]. A Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Em vez disso, nos veremos no tribunal. Atenciosamente, Chris Pavlovski – escreveu.
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