Texto ampliava a imunidade parlamentar
Em decisão unânime nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Prerrogativas, mais conhecida como PEC da Blindagem.
A proposta, que ampliava a imunidade parlamentar, havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos na última semana, mas se tornou alvo de protestos de populares e de pressão entre congressistas.
O fato de ter sido rejeitada de forma unânime, enterra o texto sem que haja possibilidade de recurso. Isso porque, de acordo com o regimento interno da Casa Legislativa, seria necessário ao menos um voto a favor da matéria para viabilizar um recurso.
Apesar da norma, contudo, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que há um acordo para que o texto seja levado ao plenário mesmo assim, pois já há maioria entre os senadores para derrubá-la. A ideia seria permitir que os demais parlamentares da Casa se manifestassem sobre o tema.
Sem votos favoráveis na CCJ, contudo, espera-se que Alcolumbre tão somente comunique o arquivamento da PEC.
RELATOR
Ao apresentar seu parecer, o relator do projeto na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), argumentou que o texto é inconstitucional e forneceria uma proteção para o cometimento de crimes.
– É uma PEC desenhada para proteger bandido. Traz uma proteção extraordinária para parlamentares federais, estaduais, distritais e presidentes de partido. Que deixam de responder por qualquer tipo de crime que venham a cometer, salvo com a autorização dos seus colegas. E como a gente teve entre 1988 e 2001 uma legislação parecida, a gente já tem o termômetro. Naquele período, foram quase 300 pedidos de investigação e processo por crimes graves que nunca foram autorizados. Por isso, foi mudado lá atrás – argumentou, em entrevista ao jornal O Globo.
A PEC possibilitava que deputados e senadores só fossem investigados sob aval das Casas Legislativas, e apenas presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Os que se posicionaram a favor da PEC na Câmara argumentavam que ela seria uma forma de proteger os mandatos dos parlamentares contra processos criminais abusivos.
Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), houve uma distorção da discussão, e a ideia era retomar regras já previstas na Constituição de 1988 e das quais o Legislativo abriu mão. Isso porque, em sua visão, haveria um “avanço” do Judiciário nos mandatos dos congressistas processados por crimes de opinião, uso das redes sociais e discursos feitos na tribuna.
– Desde a aprovação da Constituição, em 1988, nenhum Poder, a não ser o Legislativo, abriu mão de suas prerrogativas. Nem o Poder Executivo nem o Judiciário abriram mão. Com razão. O Poder Legislativo abriu mão, sim, do texto constitucional originário, por um fato pontual, foi ali no ano de 2001, que decidiu mudar o modelo de autorização para sustação da ação penal – pontuou.
Motta ressaltou, porém, que caso o Senado considerasse que o projeto não deveria prosperar, que o arquivasse.
