Abuso de prerrogativa
A Câmara Legislativa entrou com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público contra o promotor de Justiça Rubin Lemos, da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária do MPDFT. Em setembro do ano passado, o promotor ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollemberg, o ex-secretário de Fazenda Leonardo Colombini e a secretária de Planejamento, Leany Lemos. Os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Professor Israel (PV) foram alvos da mesma ação, que questiona a concessão de R$ 480 milhões em benefícios fiscais, supostamente sem o cumprimento de requisitos legais.
Abuso de prerrogativa
O MP entendeu que, como membros da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa, Israel e Agaciel “foram omissos ao deixarem de apontar os vícios das proposições”. Mas a Procuradoria Jurídica da Casa entendeu que houve abuso das prerrogativas e da competência do promotor. Para a Câmara, o representante do MP teria usado uma ação descabida, a de improbidade, quando o correto seria ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade. A Casa argumenta ainda que a medida serviu para amedrontar os parlamentares. A alegação é a de que os distritais só poderiam ser processados “se ficasse comprovado que houve dolo, desonestidade ou tendente favorecimento próprio ou a terceiros no processo legislativo, o que não estava caracterizado na petição inicial movida pelo promotor”. A reclamação pede a instauração de um processo administrativo disciplinar.
Execução de emendas privilegiou governistas e obras em Ceilândia
A Câmara Legislativa lançou um sistema inédito para consulta da execução das emendas parlamentares. Segundo o levantamento divulgado pela Casa, até agora, o GDF já gastou R$ 67,4 milhões em obras e eventos indicados pelos parlamentares. Quem teve o maior valor liberado foi Reginaldo Veras (PDT), com R$ 7 milhões em emendas pagas até agora. Entre as principais rubricas indicadas pelo distrital, estão R$ 5 milhões para a compra de remédios e R$ 1,66 milhão para escolas. Em seguida, aparece Luzia de Paula (PSB) que, assim como Reginaldo, é da base aliada.
Recursos para shows e urbanização
A deputada, correligionária do governador Rodrigo Rollemberg, conseguiu liberar emendas que somam R$ 6,1 milhões e todo esse valor foi aplicado em Ceilândia, base eleitoral da parlamentar. Foram R$ 1,97 milhão para a urbanização da cidade, R$ 1,25 milhão para a rede de energia elétrica, além de R$ 925 mil para eventos culturais em Ceilândia, como apresentações na Casa do Cantador. Em terceiro lugar, aparece o presidente da Câmara, Joe Valle (PDT). O governo já executou R$ 5,5 milhões em emendas elaboradas pelo pedetista – a maior parte do montante foi destinada a escolas e à realização da campus party.
