O Tribunal de Contas do DF, que apreciou recurso apresentado pelo Sindicato dos Urbanitários, foi mais uma etapa necessária para permitir o prosseguimento do processo de privatização.
Áreas sindicais e de oposição partidária tentam passar para a opinião pública a visão de que a mudança teria de ser aprovada pela Câmara Legislativa.
Sobre isso, existem decisões do Supremo Tribunal Federal definindo que a venda de subsidiária de empresa estatal não precisa ser submetida ao Poder Legislativo. A Justiça do DF também decidiu da mesma forma.
Finalmente, no Tribunal de Contas (TCDF), o conselheiro Inácio de Magalhães seguiu na mesma direção. Como relator em recurso apresentado pelos sindicalistas, ele manteve o entendimento dos outros tribunais, de que a Câmara Legislativa não precisa autorizar por lei a venda de subsidiária integral.
Em sessão presidida pela conselheira Anilceia Machado no TCDF, os conselheiros Paiva Martins, Manoel Andrade e Márcio Michel apoiaram o parecer do relator.
A sessão terá prosseguimento na próxima quarta-feira (28), quando deverão votar os conselheiros Paulo Tadeu e Renato Rainha.
