Decisão deve ser publicada no Diário Oficial até o dia 31 de dezembro
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) que irá editar uma medida provisória para revogar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores até 2027.
A Câmara e o Senado decidiram prorrogar tal medida, mas o presidente Lula (PT) vetou a lei aprovada e, em seguida, o Congresso derrubou o veto, garantindo que os setores em questão paguem menos impostos na contratação de seus funcionários.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta, mesma data que o ministro resolveu anunciar que irá revogar o que foi decidido pelo Legislativo.
Não há detalhes sobre a medida provisória que o Ministério da Fazenda pretende lançar até o dia 31 de dezembro. Como tem força de lei, a MP entrará em vigor assim que for publicada, anulando de vez o que foi decidido pelos senadores e deputados.
– A Receita Federal esclarece que a MP provisória revogará a Lei – diz a nota da pasta.
Além de atingir as empresas privadas, a decisão de Haddad também trará impactos para as prefeituras, uma vez que a desoneração da folha salarial também constava na nova lei.
As mudanças serão significativas para as empresas, pois entre os 17 setores que hoje contam com a desoneração, alguns passarão a pagar 15% e outros 10% de contribuição patronal para o INSS para cada funcionário que ganhe até um salário mínimo.
