Procon passa a ser vinculado à nova pasta, que será responsável por implementar políticas públicas na defesa dos direitos dos consumidor
A governadora em exercício do Distrito Federal , Celina Leão (PP), assinou o decreto 47.675/20225, que cria a Secretaria Extraordinária do Consumidor do DF. O ato foi publicado no Diário Oficial (DODF) desta quarta-feira (10/9).
Ainda de acordo com a norma, a nova pasta terá competência para desenvolver e implementar políticas públicas na defesa dos direitos dos consumidores.
Consta no decreto que a secretaria deverá acompanhar os projetos de lei em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que tratem quanto aos direitos do consumidor, além de acompanhar a legislação nacional e internacional, bem como as decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor.
O ex-deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos) assumirá a recém-criada Secretaria Extraordinária do Consumidor do Distrito Federal. A informação foi confirmada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
