O deputado federal Ronaldo Fonseca cobrou do governo do Distrito Federal que faça cumprir a lei 13.311 sancionada em 2016, que regulamenta a ocupação e utilização de área pública urbana por quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei em questão permite a transferência de outorga para cônjuge, parentes mais próximos ascendentes e descendentes. No entanto, mesmo aprovada depois de vários anos de debate na Câmara Federal, a lei que dá condições jurídicas para que estes trabalhadores exerçam suas funções, não está sendo cumprida no DF, porque muitas autoridades locais sequer conhecem a lei.
Preocupado com a situação, Fonseca, que defendeu a lei na Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania, e lutou por sua aprovação ao lado da categoria, enviou ofício ao Governador Rolemberg, cobrando providencias do GDF para que os órgãos de fiscalização cumpram a lei e garantam os direitos destes trabalhadores. O deputado também enviou ofícios com a mesma cobrança para o Presidente da Câmara Legislativa do DF, a Agefis, a Casa Civil e o Ministério Público. Para o deputado, os direitos adquiridos são inegociáveis. O Governo tem a obrigação cumprir a lei de garantir os direitos do trabalhador. O trabalhador deve ser protegido pelo Estado e não perseguido. Afirmou.
O deputado, assim como os quiosqueiros, donos de trailer e bancas de revista, esperam que a lei seja aplicada na prática e que estes trabalhadores tenham liberdade para trabalhar e continuar produzindo riqueza e gerando emprego e renda em Brasília. Fonte: ronaldofonseca.com.br
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