Lei da Integralidade e Paridade proporciona benefícios com proventos totais do cargo ocupado antes da inatividade e reajuste da remuneração em mesma data e proporção concedida a servidores ativos. Medida confere equilíbrio previdenciário entre as forças de segurança pública e atende competência estadual, definida pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, de estabelecer regras de cálculo de proventos e condições ao final da carreira dos policiais civis. “Eu não paro um minuto, trabalho 24 horas para proporcionar a vocês a tranquilidade de ter a garantia da aposentadoria”, afirma governador
O governador Ronaldo Caiado assinou, nesta segunda-feira (06/12), a Lei de Integralidade e Paridade da Polícia Civil do Estado de Goiás que assegura aposentadoria especial à categoria, com os proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo ocupado antes de entrar em inatividade, além da revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontram na ativa. A formalização ocorreu na Escola Superior da Polícia Civil, em Goiânia.
Para Caiado, a consolidação da paridade e integralidade aos policiais civis é resultado de um processo de gestão comprometido com a responsabilidade fiscal e transparência. “Tenho que ter a responsabilidade de arcar e quitar todos os pagamentos em dia. É por isso que eu não paro para dormir um minuto, trabalho 24 horas, para dar a vocês a tranquilidade de ter a garantia da aposentadoria”, declarou.
“Não é apenas o querer, é o momento de poder fazer”, ressaltou ao mencionar que não faltou vontade política para consolidar a legislação complementar. Para Caiado, as ações do Governo seguem o compromisso com a integridade orçamentária, sem deixar as principais demandas paradas. “Goiás não pode ser usado de maneira alguma para que os projetos imediatistas coloquem em risco amanhã a sobrevivência fiscal do Estado”, defendeu.
A regulamentação acrescenta um novo parágrafo à Lei Complementar nº 161 de 2020, que define o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPs/GO). A medida confere melhores condições à carreira da Polícia Civil, que passa a ter as mesmas condições das outras forças de segurança pública, e atende à aplicação da reforma previdenciária efetuada pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
O titular da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, Rodney Miranda, definiu o momento como histórico para a Polícia Civil. “Essas mulheres e esses homens merecem ter um final de carreira, uma aposentadoria com mais tranquilidade pelo que tem entregado, pelo que tem se esforçado pela população de bem”, afirmou. “Vamos continuar nessa marcha de trazer paz e tranquilidade para nossa população”, projetou.
A ideia de marco histórico para a carreira é compartilhada pelo delegado-geral da Polícia Civil, Alexandre Lourenço. “É um dos momentos mais importantes na nossa história”, disse. “Reconhecer essa peculiaridade do momento e a necessidade de trazer para o policial o amparo que ele precisa neste momento da vida é determinante. E a gente só pode agradecer”, avaliou ao citar que Caiado foi sensível à realidade da categoria.
Aprovação célere
A alteração na Lei Complementar nº 161 de 2020 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. “Foi o projeto aprovado com maior rapidez na história do Legislativo”, frisou o líder do governo na Assembleia, Bruno Peixoto, que enalteceu o consenso entre parlamentares para conferir celeridade à tramitação. O deputado Humberto Aidar destacou a receptividade da aprovação do projeto. “Pela primeira vez, eu vi um projeto ser aprovado e as pessoas chorarem literalmente”, lembrou.
Para o deputado estadual Amauri Ribeiro, mesmo diante de dificuldades, o Governo de Goiás priorizou o futuro da categoria. “Acredito que essa seja uma das maiores conquistas da Polícia Civil, que vai garantir aí um futuro e uma aposentadoria melhor a cada um”, defendeu.
Para o deputado estadual Coronel Adailton a iniciativa corresponde ao compromisso da atuação do efetivo policial do Estado. “O sentido maior é desta conquista é a justiça”, definiu. “Somos primeiro lugar em segurança pública no país, exatamente pela qualidade dos nossos recursos humanos”, completou.
O deputado federal João Campos, reconheceu a iniciativa do governador, a qual classificou como um resgate do diálogo iniciado em 2019, com a reforma da previdência. “Faz justiça a todos os policiais civis”, sintetizou. Já o deputado estadual Delegado Eduardo Prado expressou agradecimento. “Quero agradecer ao governador Ronaldo Caiado por valorizar essa Polícia Civil que não tem hora, que não tem dia”, enalteceu ao mencionar o alto índice de crimes solucionados no Estado. “Nós temos aqui a melhor corporação do Brasil”, disse.
Estiveram presentes no evento ainda o comandante da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel Renato Brum; o presidente do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em Goiás e ex-deputado federal, Daniel Vilela; o subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, tenente-coronel Jailton Pinto de Figueiredo; o delegado-geral adjunto da Polícia Civil do Estado de Goiás, Deusny Filho; o diretor da Escola Superior da Polícia Civil, Daniel Felipe Diniz Adorni; o superintendente de Polícia Judiciária, Reinaldo Koshiyama de Almeida e o assessor especial da Governadoria, Paulo Magalhães.
Também compareceram o prefeito de Santo Antônio da Barra, José Cândido; os presidentes Paulo Sérgio Alves de Araújo (Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás – Sinpol-GO), Carlos Frederico (Associação dos Profissionais em Papiloscopia do Estado de Goiás – Appego), Waldson de Paula Ribeiro (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás – Adpego), Pedro Caires (Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Goiás – Sindepol), José Virgílio Dias de Sousa (União Goiana dos Policiais Civis – Ugopoci); bem como policiais civis.
Fotos: Wesley Costa/Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
