A lei de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), que obriga estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a permitirem o uso gratuito de seus banheiros por qualquer pessoa, está sendo alvo de duras críticas do setor produtivo.
Para empresários, a proposta representa mais uma transferência de responsabilidades do Estado para quem gera empregos, paga impostos e mantém a economia funcionando.
Na prática, a Lei do petista abre as portas de padarias, farmácias, restaurantes, lanchonetes, supermercados e diversos outros comércios para qualquer cidadão utilizar os sanitários, independentemente de consumir produtos ou serviços.
A reação foi imediata. Comerciantes afirmam que a lei ignora completamente a realidade enfrentada pelos empresários, especialmente em relação à segurança.
Insegurança:
Segundo eles, qualquer pessoa, incluindo bandidos e pessoas de má índole, poderão entrar nos estabelecimentos apenas alegando que deseja utilizar o banheiro, dificultando o controle de acesso e aumentando o risco de furtos, vandalismo e outras ocorrências.
Mais gastos para os empresários:
Além da preocupação com a segurança, os empresários alertam que a Lei do petista Chico Vigilante, vai aumentar dos custos operacionais. Água, energia elétrica, papel higiênico, sabonete, limpeza, manutenção e reposição de equipamentos passam a ser despesas obrigatórias para atender pessoas que sequer são clientes do estabelecimento.
Em caso de descumprimento da norma, a proposta prevê multas ou até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.
Contratação de reforma e obra para os banheiros dos comércios
Outro ponto que revolta o setor é a possibilidade de muitos estabelecimentos terem de investir em adaptações para cumprir normas de acessibilidade, gerando novos gastos sem qualquer compensação do poder público.
Cadê os banheiros púbicos?
Na avaliação de comerciantes, a lei cria uma obrigação para a iniciativa privada enquanto desobriga o Governo de cumprir seu papel de instalar e manter banheiros públicos em áreas de grande circulação. Em vez de construir novos equipamentos públicos, o Estado transfere essa responsabilidade para quem já enfrenta alta carga tributária, custos trabalhistas e burocracia.
Lei do petista Chico Vigilante (PT) seria inconstitucionalidade?
Empresários também questionam a constitucionalidade da norma. Para eles, a lei do petista interfere no direito de propriedade e na livre iniciativa ao impor obrigações que afetam diretamente a administração de estabelecimentos privados.
Representantes do comércio afirmam que entidades do setor estudam recorrer ao Judiciário para tentar suspender os efeitos da legislação do deputado Chico Vigilante (PT), alegando que ela extrapola os limites da atuação do Poder Legislativo e impõe custos indevidos à atividade econômica.
Nos bastidores, a indignação é grande. Comerciantes afirmam que, mais uma vez, o setor privado e os empresários estão sendo tratado como solução para problemas que deveriam ser resolvidos pelo Estado. Para eles, é bem a cara do governo Petista, e dizem que a manutenção de banheiros públicos é uma responsabilidade do governo e não dos empreendedores.
Na visão de empresários críticos à medida, a lei acaba favorecendo pessoas que não possuem qualquer relação com os estabelecimentos e pode abrir espaço para abusos, aumentando a insegurança e dificultando a rotina do comércio.
O que diz o petista Chico Vigilante do PT-DF sobre o Projeto de Lei nº 1.982/2025?
O autor da matéria, deputado Chico Vigilante (PT), afirmou que a medida responde a uma demanda cotidiana enfrentada por consumidores e busca garantir um tratamento mais digno nos estabelecimentos comerciais.
