O projeto também muda regras sobre crédito consignado
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4), um projeto que impede descontos de mensalidades de sindicatos, associações e entidades de classe nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do aposentado ou pensionista. O texto agora será enviado ao Senado.
O relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 1546/24, que permite apenas o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação de benefícios previdenciários. Atualmente, o INSS oferece antecipação de R$ 150 por meio do programa Meu INSS Vale+.
O projeto também muda regras sobre crédito consignado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) passará a definir a taxa máxima de juros, substituindo o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). A mudança ocorre após questionamento da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) no STF sobre a competência do CNPS.
Para os casos de descontos indevidos, o INSS deverá localizar beneficiários prejudicados e cobrar ressarcimento das instituições financeiras em até 30 dias. Se não houver pagamento, o INSS assume a restituição e pode acionar o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para garantir o reembolso.
O texto também altera regras sobre sequestro de bens em crimes contra a administração pública. Agora, bens podem ser bloqueados na fase de investigação, mesmo que obtidos licitamente, incluindo aqueles transferidos a terceiros ou vinculados a empresas do investigado.
O projeto aprovado busca proteger aposentados e pensionistas de cobranças irregulares e garantir que valores indevidos sejam devolvidos com rapidez, reforçando o controle sobre operações financeiras ligadas ao INSS.
