Segundo matéria do Metrópoles, O Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti apresentará, na semana que vem, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais, especialmente no STF.
Entidade disse que como não foi possível no diálogo, vai recorrer a uma PEC no Congresso Nacional para que o tribunal cumpra a Lei.
A OAB alega que uma lei garante sustentação oral em agravos. Já Moraes afirma que o regimento do STF não permite a prática. Para Beto Simonetti, é necessário recorrer ao Congresso uma vez que não houve consenso.
“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros.
É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade”, disse Simonetti.
“O direito de representar o povo brasileiro na tribuna sagrada da defesa, para retirar suas angústias e desfazer as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil, é um direito que vamos reafirmar”, afirmou Simonetti.
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Jornalista do Twitter Files diz no Senado que Moraes “parece agir como legislador”
Segundo matéria da CNN, Michael Shellenberger voltou a fazer críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal durante audiência pública com parlamentares
O jornalista norte-americano Michael Shellenberger disse em audiência no Senado nesta quinta-feira (11) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parece agir como legislador e não como um juiz.
Shellenberger participa de uma sessão realizada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre supostas interferências de autoridades brasileiras no X (ex-Twitter).
A afirmação ocorreu durante uma fala sobre o que ele definiu como “complexo industrial da censura” em curso em vários países.
“Muitas partes do complexo industrial da censura são semelhantes ao que a gente tem nos Estados Unidos e estão fazendo na Europa. Mas aqui no Brasil, como em muitas outras coisas, é mais agressivo. As decisões de Alexandre de Moraes são muito fortes, muito sérias. A nós, nos Estados Unidos, ele parece agir como legislador, não somente um juiz”, declarou.
Michael Shellenberger ficou conhecido após publicar reportagens com e-mails trocados entre representantes do X do Brasil e dos Estados Unidos de 2020 a 2022.
Na época, os funcionários relataram pedidos repetidos da Justiça e do Congresso brasileiro para que a plataforma revelasse dados pessoais de perfis na rede social. A empresa teria recusado parte das determinações.
Em entrevista à CNN nesta semana, o jornalista reafirmou que TSE pressionou o X por dados, mas admitiu não ter documentos da Corte.
A CNN procurou o STF para se manifestar sobre as declarações do jornalista, mas ainda não obteve retorno.
Em determinado momento da audiência, Michael Shellenberger defendeu o que chamou de liberdade de expressão.
“A gente já viveu séculos de democracia com pessoas reclamando sobre o processo das eleições e ainda temos democracia. Agora, eles querem censurar as reclamações sobre eleições. Eu não achei que a eleição de [Joe] Biden [presidente dos EUA] foi roubo, esse não é o meu ponto de vista. Mas eu defendo o direito das pessoas de dizerem isso”, afirmou. “[…] Se houvesse um problema com as eleições, como vão saber, se não tem liberdade de expressão?”
A audiência ocorre em meio a um embate entre o dono do X, Elon Musk, e o Supremo Tribunal Federal. Nos últimos dias, o bilionário sul-africano tem feito uma série de publicações em seu perfil no X acusando o ministro Alexandre de Moraes de “promover censura no Brasil” e afirmando que o magistrado deveria renunciar ou sofrer impeachment.
Musk também anunciou que liberaria contas na rede social que haviam sido bloqueadas por decisões judiciais. As postagens levaram Moraes a incluir o empresário no inquérito das milícias digitais no Supremo.
Paralelamente, o presidente Lula tem criticado Elon Musk, sem citá-lo diretamente. Nesta semana, o petista disse que não se pode permitir que um empresário “que nunca produziu um pé de capim” no país critique ministros do STF.
Lula ainda associou o bilionário à extrema direita, dizendo que o movimento leva Musk a “ousar” fazer ataques contra a Corte brasileira.
A SpaceX, outra empresa de Musk, tem lançado veículos espaciais tripulados. No Brasil, o empresário também tem investimentos por meio da Starlink, que atua no ramo de internet via satélite
