O projeto de lei que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis alugados para templos religiosos foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados na última terça-feira, 14 de junho.
A proposta – que já foi aprovada no Senado – concede isenção aos imóveis que não são de propriedade de igrejas e outras congregações religiosas. Atualmente, a Constituição Federal contempla com isenção apenas os imóveis de propriedade dessas instituições.
Agora, o projeto de Proposta à Emenda à Constituição (PEC) 200/16 deverá tramitar no plenário da Câmara e precisará ter o voto favorável de pelo menos dois terços dos parlamentares.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o deputado João Campos (PRB-GO), relator do projeto, afirmou que o reconhecimento da não incidência de impostos deve observar o exercício da atividade religiosa, e não apenas o contribuinte formal do IPTU, e por isso, a mudança na legislação atual se faz necessária.
“Entender em contrário autorizaria conceber que apenas as entidades religiosas capazes de adquirir prédios necessários à realização de suas liturgias seriam beneficiárias da garantia constitucional”, disse Campos, reiterando que o projeto abrange todas as religiões.
O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) disse que a proposta não estabelece privilégio aos proprietários dos imóveis alugados para atividades religiosas: “A imunidade vai para a instituição que loca o imóvel”, disse.
O deputado Cabo Sabino (PR-CE), destacou os projetos sociais que muitas igrejas desenvolvem, e por isso considera o projeto meritório: “Quantos desses templos não têm escolas, com cultos de dia e escolas à noite para a comunidade mais carente?”, pontuou.
Esquerda se opõe
Deputados de ideologia esquerdista – a maioria do PT – criticaram o projeto: “A proposta favorece os templos e outras entidades com imunidade tributária, como partidos políticos, estão fora dessa situação”, disse Luiz Couto (PT-PB).
Patrus Ananias (PT-MG) ignorou a postura já em vigor da Constituição e disse que a proposta afronta a laicidade do Estado. A afirmação do deputado segue uma linha de pensamento sem embasamento jurídico, já que a legislação forma o Estado laico para que este proteja as religiões existentes entre o povo que forma a Nação, oferecendo a isenção tributária para locais de culto como forma de garantir a liberdade religiosa.
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) seguiu a mesma linha dos colegas de legenda e também criticou a isenção tributária para templos religiosos: “Não sei em que a liberdade de culto estaria afetada pela entidade religiosa ter de pagar tributo”, reclamou.
O deputado Paulo Maluf (PP-SP), procurado pela Interpol e envolvido em inúmeros casos de corrupção, também criticou: “Aquele IPTU que iria para a saúde e a educação muitas vezes vai a uma igreja rica que poderia pagar”, disse. Fonte: Gospel Mais. Extaído do Blog do Donny Silva.
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