A Justiça anulou a carta de habite-se do Centro Administrativo do GDF, expedida no penúltimo dia do governo Agnelo Queiroz
Há a determinação, ainda, para que o Ministério Público execute a multa imposta ao governo por não apresentar o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). Decisão pode ser contestada pela defesa do ex-governador Agnelo Queiroz e do ex-administrador de Taguatinga Anaxímenes Vale dos Santos.
A decisão desta segunda-feira (9/2), feita por Caroline Santos Lima, juíza substituta da Vara do Meio Ambiente do DF, tem como base a suspensão do Decreto 35.800/2014 do ano passado. A medida previa a eliminação da necessidade do RIT — documento feito pelo Detran ou DER que prevê as possíveis alterações na via trazidas pela construção — para obras iniciadas até 31 de dezembro de 2010.
A multa determinada foi de R$ 500 mil para cada caso de descumprimento da exigência do documento citado. O MPDFT pode cobrá-la após se esgotarem os recursos do GDF.
O processo está no site do Tribunal de Justiça do DF e Territórios sob o número 2014.01.1.161493-2…
Memória
Anaxímenes Vale dos Santos foi nomeado administrador de Taguatinga em 30 de dezembro de 2014. Acumulou, com a administração, o cargo de diretor de obras da unidade. Em um dia, com um documento de 4,7 mil páginas em mãos, decidiu pela expedição do habite-se. E, no apagar das luzes da gestão Agnelo Queiroz, o Centro Administrativo, foi inaugurado. Informações do Correio Braziliense.
Fonte: Estação da Notícia
