Em reecurso extraordinário, o MPDFT questionou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que inocentou Fraga, e pediu a condenação. O presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, negou a solicitação, no dia 15 de junho deste ano.

O MPDFT fez uma nova investida e apresentou um agravo, que foi encaminhado ao STF em 23 de julho. O ministro Luiz Fux deve analisar o novo recurso. Segundo o Ministério Público local, o acórdão viola artigos da Constituição Federal.

De acordo com os investigadores, a Câmara Criminal do TJDFT acolheu a tese da defesa de que é inconstitucional a interpretação que pune, com base no Estatuto do Desarmamento, o policial militar, atirador e colecionador por posse de arma de uso restrito sem o respectivo registro. Fraga é coronel da reserva da Polícia Militar do DF (PMDF).

“O Tribunal reconheceu todas as elementares do tipo penal do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, ou seja, que o acusado manteve a posse de arma de fogo de uso restrito e de munições em desacordo com determinação legal, pois não registrou a arma, não apresentou a autorização de compra e nem sequer explicou a origem dos artefatos”, disse.

“Ainda assim, o acórdão recorrido afastou a incidência da lei, por entender que normas constitucionais garantem ao acusado uma espécie de imunidade contra a aplicação do Estatuto”, assinalou.

A investigação contra Fraga foi aberta após a Polícia Civil encontrar, em um flat no Hotel Golden Tulip que seria de propriedade do ex-parlamentar, um revólver Magnum calibre .357, de uso restrito das Forças Armadas. Também foram recolhidos seis projéteis para o armamento e 283 munições de uso restrito, bem como 1.112 balas de arma de fogo de uso permitido.

Ex-deputado federal pelo DF, Alberto Fraga (DEM)LUIS MACEDO/AGÊNCIA CÂMARA

Trecho do recurso extraordinário do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra absolvição do ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM)Reprodução/MPDFT

A acusação quer a condenação por posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restritoReprodução/MPDFT

Ex-deputado federal pelo DF, Alberto Fraga (DEM)LUIS MACEDO/AGÊNCIA CÂMARA

Trecho do recurso extraordinário do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra absolvição do ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM)Reprodução/MPDFT

advogado do ex-deputado federal, Everardo Alves Ribeiro, disse à coluna que não foi negada a vigência de qualquer norma da Constituição durante o julgamento. “Do ponto de vista jurídico, as chances de reconsideração nesse processo são inexistentes”, afirmou.