Na ocasião, o governador ressaltou também que a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza o DF a abater dos valores da compensação previdenciária débitos junto ao INSS.
Rollemberg adiantou pontos do projeto de lei que une os fundos previdenciários e cria previdência complementar para novos servidores. Segundo ele, se aprovada, proposta garantirá que aposentados e ativos recebam em dia.
Após o contingenciamento de R$ 544 milhões do orçamento do DF — uma das medidas adotadas para equilibrar as contas e pagar salários —, o governador Rodrigo Rollemberg reuniu os secretários, na tarde desta quarta-feira (23), para detalhar as ações.
“Todos terão de fazer sacrifícios, porque (a medida) atinge praticamente todas as secretarias”, alertou o chefe do Executivo. Ele reforçou que o esforço é necessário para que o governo consiga manter o equilíbrio econômico-financeiro, mas que siga com serviços e melhorias à população.
É o caso da entrega de mais escolas e escrituras, das obras de enfrentamento à crise hídrica e da urbanização.
Não entram na lista de despesas represadas pelo contingenciamento, por exemplo, gastos com merenda escolar e outros considerados inadiáveis. Programas com repasses obrigatórios, como o DF Sem Miséria e o Passe Livre, não serão afetados.
Na ocasião, Rollemberg antecipou pontos do projeto de lei que o governo local encaminhará à Câmara Legislativa com mudanças no sistema previdenciário. “É um projeto responsável, que cria a previdência complementar e vai garantir o pagamento em dia dos aposentados e servidores”, explicou.
A proposta tem duas questões principais. Uma delas é instituir uma previdência complementar para os futuros servidores.
Nesse caso, o governo de Brasília arcará com os benefícios previdenciários dentro do teto estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 5.531,31. “O que passar disso deverá ser responsabilidade do servidor como é para praticamente toda a população empregada”, pontuou a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos.
O segundo ponto da proposta é unir os fundos previdenciários do DF. Hoje, o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) tem um déficit mensal de cerca de R$ 170 milhões com um dos fundos, enquanto o outro é superavitário.
Com o fim da divisão, os recursos seriam os mesmos, e o governo deixaria de retirar a quantia dos recursos do Tesouro do DF. Isso aliviaria o caixa e daria mais fôlego para pagar outras despesas. A expectativa é que a Câmara Legislativa aprove o projeto ainda na próxima semana.
Na ocasião, o governador ressaltou também que a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza o DF a abater dos valores da compensação previdenciária débitos junto ao INSS ajuda, mas não resolve os problemas de orçamento de Brasília.
Com os R$ 791 milhões cobrados pelo governo local do federal, parcelados em R$ 40 milhões mensais, a medida não reverterá, por si só, a necessidade de parcelamento de parte dos salários de servidores do DF.
