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Celina cria modalidade de Cobrança Social Extrajudicial para facilitar negociação de dívidas no DF

Moradores do Distrito Federal que enfrentam dificuldades para quitar contas de água, energia elétrica e outros débitos de pequeno valor terão novas oportunidades para regularizar suas pendências. A governadora Celina Leão assinou, nesta quinta-feira (19), um convênio que institui a modalidade de Cobrança Social Extrajudicial, com condições especiais de negociação, descontos, parcelamentos e redução das despesas para cancelar protestos em cartório.

A iniciativa reúne o Governo do Distrito Federal (GDF), a Neoenergia Brasília, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e os cartórios de protesto. Segundo dados da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), aproximadamente 497 mil pessoas poderão ser beneficiadas.

A nova modalidade é destinada a dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, cujo valor seja de até um terço do salário mínimo vigente. O limite poderá considerar cada débito individualmente ou a soma das pendências de um mesmo consumidor junto ao mesmo credor.

Durante a assinatura do acordo, Celina Leão destacou que os custos de um protesto podem representar um peso adicional para famílias em situação de vulnerabilidade financeira.

“Sabemos que o custo de um protesto pode representar uma parte significativa da renda de uma família em situação de vulnerabilidade, por isso fico muito feliz com a assinatura desse acordo”, afirmou a governadora.

Durante a reunião com a governadora, participantes tiveram, entre os focos, a regularização de pendências e a redução de custos cartoriais | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Cancelamento de protestos terá custo reduzido

Um dos principais benefícios da medida é a redução dos custos cartorários. Para os débitos enquadrados na modalidade, os emolumentos referentes ao protesto e ao cancelamento serão limitados a 30% do valor da dívida.

A regra também poderá contemplar débitos que já foram protestados e ainda não tiveram o registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.

A presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção Distrito Federal (IEPTB/DF), Ionara Gaioso, explicou que a mudança busca tornar mais acessível a regularização das pendências.

Segundo ela, quando uma conta de água, energia elétrica ou tributo inscrito em dívida ativa e protestado tiver valor de até um terço do salário mínimo, será aplicada uma tabela de emolumentos diferenciada. Com isso, o consumidor pagará, no máximo, 30% do valor da dívida para cancelar o protesto.

O percentual não inclui despesas adicionais comprováveis, como serviços postais, bancários e entrega de intimações.

Negociação digital e prazo para retirada do protesto

O convênio também prevê a disponibilização gratuita de canais eletrônicos para facilitar o contato entre credores e devedores. Por meio dessas ferramentas, os consumidores poderão consultar informações sobre suas dívidas, conhecer os benefícios disponíveis e acessar alternativas de pagamento.

Depois da quitação do débito, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias.

Celina Leão também mencionou um projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para impedir a realização de protestos antes de 90 dias. A governadora afirmou que foram identificados casos de cobranças e protestos indevidos.

“Agora, todo protesto decorrente de uma cobrança errada será retirado sem nenhum custo para o consumidor”, declarou.

Tarifa Social de Energia também é destaque

Durante o evento, a superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da Neoenergia, Juliana Pimentel, chamou a atenção para a importância de ampliar o acesso da população à Tarifa Social de Energia Elétrica.

O benefício, previsto na legislação federal, garante gratuidade na tarifa para consumidores que atendem aos critérios legais e apresentam consumo mensal de até 80 kWh. Para quem consome entre 81 e 120 kWh, o desconto pode chegar a 60%, conforme as regras aplicáveis.

Juliana ressaltou que muitas famílias ainda desconhecem o benefício ou não estão cadastradas. Por isso, destacou a importância de manter os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e junto à distribuidora de energia.

Parceria terá participação de 15 cartórios

O convênio foi firmado entre o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – seção DF (IEPTB/DF), a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Neoenergia e a Caesb. A iniciativa conta ainda com a participação dos 15 cartórios de protesto do Distrito Federal.

Os órgãos públicos e as concessionárias terão prazo de 90 dias para adotar as providências administrativas e operacionais necessárias à implementação da nova modalidade, incluindo os procedimentos para cobrança e recolhimento dos emolumentos cartorários.

O convênio terá vigência inicial de 24 meses, contados a partir da assinatura, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado mediante acordo entre os participantes.

Com a Cobrança Social Extrajudicial, o GDF pretende ampliar as possibilidades de negociação de débitos de pequeno valor, reduzir os custos para os consumidores e facilitar a regularização de pendências financeiras que podem comprometer o orçamento das famílias.

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