Responsabilidade pode surgir quando uma ação ou omissão negligente ou imprudente contribui para o crime
Um condomínio pode ser responsabilizado por um furto dentro de um apartamento quando um funcionário da portaria permite a entrada de criminosos sem autorização dos moradores. O entendimento foi firmado por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou o dever do condomínio de adotar as medidas ao seu alcance para tentar impedir esse tipo de ocorrência.
A decisão estabelece que a responsabilidade pode surgir quando uma ação ou omissão negligente ou imprudente de um funcionário contribui para a realização do crime. Nesses casos, o condomínio pode ser obrigado a reparar os prejuízos.
– Na hipótese em que a conduta (comissiva ou omissiva) negligente ou imprudente de preposto da segurança do condomínio, ao invés de tentar evitar o furto, contribuir para sua consumação, caracterizará um ato ilícito passível de responsabilização – afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
O caso chegou ao STJ após moradores de um condomínio no Rio de Janeiro entrarem na Justiça alegando que o apartamento foi furtado enquanto estavam viajando. Segundo eles, falhas no controle de acesso da portaria permitiram a entrada dos criminosos no edifício.
A Justiça de primeira e segunda instâncias acolheu o pedido e condenou o condomínio a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou que o funcionário da portaria agiu com negligência ao liberar o acesso dos assaltantes sem qualquer controle ou impedimento.
Ao recorrer ao STJ, o condomínio argumentou que não poderia ser responsabilizado de forma objetiva e que seria necessário comprovar sua culpa, o que, segundo a defesa, não teria ocorrido. Também questionou o cálculo dos danos materiais, alegando que deveria ser considerada a depreciação dos objetos levados.
Nancy Andrighi explicou que a existência de serviços de segurança não significa que o condomínio tenha a obrigação de impedir todos os furtos em suas dependências, mas, segundo a ministra, a responsabilização depende da demonstração de que a conduta de um funcionário contribuiu para a consumação do crime.
– Todas essas nuances devem ser consideradas pelo Poder Judiciário na análise da conduta condominial e dos demais pressupostos de responsabilidade civil. Afinal, a negligência ou imprudência do preposto deve ser aferida diante dos elementos concretos – concluiu a ministra.
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